09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020451-13.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - SICOOB MANTIQUEIRA - Giovani Cursino dos Santos - 1- Ciente do processado até o momento.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM.

Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des.

Dr.

Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016).

Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei).

Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei).

Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos:: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitirl.

Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram.

Eventualmente, em se tratando de pessoa jurídica, no mesmo prazo e sob pena de rejeição, traga última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil.

Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise.

A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: RONALDO CHAVES GAUDIO (OAB 461878/SP), TUANY CAROLINE LOURENÇO PRADO CUNHA (OAB 332756/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)
08/09/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 06:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:18

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020451-13.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - SICOOB MANTIQUEIRA - Giovani Cursino dos Santos -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Ressalto às partes que a produção da prova documental deve obedecer estritamente às normas do art. 434 do CPC, com as ressalvas de documentos novos (art. 435 do CPC), sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa.

Intime-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), TUANY CAROLINE LOURENÇO PRADO CUNHA (OAB 332756/SP), RONALDO CHAVES GAUDIO (OAB 461878/SP)
19/08/2025 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 04:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 09:58

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 15:20

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 06:21

Juntada de Certidão
01/07/2025 14:04

Expedição de Carta.
30/06/2025 07:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 05:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 16:11

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:25

Juntada de Ofício
02/04/2025 12:25

Protocolo Juntado
02/04/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 15:03

Juntada de Ofício
31/03/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 16:27

Juntada de Ofício
12/03/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 05:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 10:39

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 13:24

Expedição de Mandado.
22/11/2024 12:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/11/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2024 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 06:59

Juntada de Certidão
23/10/2024 06:59

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:12

Expedição de Carta.
22/10/2024 15:12

Expedição de Carta.
22/10/2024 09:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/10/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 05:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 12:19

Conclusos para decisão
07/10/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 11:45

Expedição de Mandado.
16/06/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2024 08:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 05:57

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 05:03

Bloqueio/penhora on line
24/04/2024 16:16

Conclusos para decisão
24/04/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 09:05

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 08:45

Juntada de Certidão
21/11/2023 15:12

Expedição de Carta.
18/11/2023 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 06:45

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 13:47

Recebida a Petição Inicial
07/11/2023 19:33

Conclusos para decisão
07/11/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 10:12

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 05:39

Recebida a Emenda à Inicial
14/10/2023 08:42

Conclusos para decisão
13/10/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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