03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0014148-29.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - CLAYTON TEIXEIRA DE CARVALHO - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 0001333-07.2018.8.26.0535, da 1ª Vara Criminal de Guarulhos/SP e nº 0048277-04.2017.8.26.0050, da 26ª Vara Criminal da Capital/SP, em virtude de seu cumprimento.

Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multas, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados. - ADV: FERNANDO HENRIQUE CHAGAS (OAB 346497/SP)
02/09/2025 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:20

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
01/09/2025 14:24

Conclusos para julgamento
30/08/2025 13:25

Conclusos para despacho
30/08/2025 13:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2025.
15/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
13/06/2025 13:18

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
13/06/2025 13:18

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
26/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:08

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:27

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:22

Apensado ao processo
16/02/2024 17:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/02/2024 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/02/2024 17:22

Recebidos os autos do Outro Foro
16/02/2024 17:22

Recebidos os autos do Outro Foro
09/02/2024 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/02/2024 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/02/2024 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/02/2024 16:57

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 00:34

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 08:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/12/2023 10:19

Conclusos para despacho
16/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 13:49

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 12:32

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 14:44

Expedição de Certidão.
13/06/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 13:59

Proferido Despacho
12/07/2021 16:51

Conclusos para despacho
12/07/2021 16:48

Expedição de Certidão.
08/07/2021 18:46

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 13:30

Expedição de Certidão.
05/04/2021 17:58

Proferido Despacho
31/03/2021 17:52

Mudança de Classe Processual
31/03/2021 17:51

Conclusos para despacho
31/03/2021 17:46

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
31/03/2021 17:45

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 13:19

Expedição de Certidão.
08/03/2021 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2021 12:03

Expedição de Certidão.
08/03/2021 10:39

Juntada de Mandado
08/03/2021 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2021 10:38

Juntada de Mandado
09/11/2020 13:17

Expedição de Mandado.
01/09/2020 15:01

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 10:13

Conclusos para despacho
28/08/2020 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2020 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2020 10:57

Recebidos os autos do Outro Foro
27/08/2020 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/08/2020 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2020 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2020 14:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/08/2020 13:19

Conclusos para decisão
25/08/2020 13:18

Juntada de Outros documentos
21/08/2020 10:26

Expedição de Certidão.
19/08/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 18:03

Expedição de Certidão.
17/08/2020 18:02

Expedição de Certidão.
17/08/2020 18:02

Concedida Progressão de regime
17/08/2020 12:01

Conclusos para decisão
17/08/2020 12:00

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 16:43

Decisão
13/07/2020 15:52

Conclusos para decisão
09/07/2020 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 13:39

Expedição de Certidão.
08/07/2020 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
08/07/2020 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 11:01

Expedição de Certidão.
08/07/2020 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2020 17:10

Expedição de Certidão.
03/06/2020 17:09

Homologado o Cálculo
03/06/2020 15:30

Conclusos para decisão
03/06/2020 15:18

Expedição de Certidão.
28/05/2020 11:59

Expedição de Certidão.
26/05/2020 10:03

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2020 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2020 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2020 14:36

Expedição de Certidão.
19/05/2020 14:36

Juntada de Outros documentos
14/05/2020 17:58

Expedição de Certidão.
14/05/2020 17:58

Decisão
14/05/2020 15:36

Conclusos para decisão
14/05/2020 15:34

Expedição de Certidão.
31/03/2020 04:12

Suspensão do Prazo
22/03/2020 15:21

Suspensão do Prazo
18/03/2020 05:01

Suspensão do Prazo
12/03/2020 10:48

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2020 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 15:58

Expedição de Certidão.
04/03/2020 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2020 15:56

Expedição de Certidão.
04/03/2020 15:51

Apensado ao processo
28/02/2020 19:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2020 19:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2020 19:16

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2020 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/02/2020 17:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/02/2020 17:43

Conclusos para decisão
26/02/2020 17:42

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 11:18

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2020 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2020 07:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2020 19:14

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 16:15

Conclusos para julgamento
08/01/2020 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2020 15:40

Expedição de Certidão.
07/01/2020 15:40

Proferido Despacho
07/01/2020 11:39

Conclusos para decisão
03/12/2019 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 18:33

Expedição de Ofício.
22/11/2019 18:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 15:29

Expedição de Certidão.
22/11/2019 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2019 15:24

Juntada de Outros documentos
22/11/2019 15:03

Expedição de Certidão.
22/11/2019 15:03

Expedição de Certidão.
22/11/2019 15:02

Concedido o Livramento Condicional
22/11/2019 10:48

Conclusos para julgamento
14/11/2019 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 16:17

Expedição de Certidão.
11/11/2019 16:17

Proferido Despacho
07/11/2019 11:25

Conclusos para despacho
07/11/2019 11:24

Expedição de Certidão.
07/11/2019 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 17:52

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2019 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2019 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2019 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 05:01

Expedição de Certidão.
09/10/2019 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2019 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2019 20:02

Expedição de Certidão.
02/10/2019 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
02/10/2019 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 12:44

Expedição de Certidão.
10/09/2019 11:23

Expedição de Certidão.
10/09/2019 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2019 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 17:32

Expedição de Certidão.
09/09/2019 17:32

Expedição de Certidão.
09/09/2019 17:31

Concedida Progressão de regime
09/09/2019 13:24

Conclusos para julgamento
08/09/2019 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 15:56

Expedição de Certidão.
03/09/2019 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2019 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 14:15

Processo Entranhado
03/09/2019 14:15

Incidente Processual Instaurado
02/09/2019 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 09:24

Expedição de Certidão.
16/08/2019 14:58

Expedição de Certidão.
16/08/2019 14:57

Decisão
15/08/2019 12:53

Conclusos para despacho
05/08/2019 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 09:31

Expedição de Certidão.
05/08/2019 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2019 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 12:52

Expedição de Certidão.
02/08/2019 11:44

Expedição de Ofício.
02/08/2019 11:32

Juntada de Outros documentos
02/08/2019 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2019 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2019 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/08/2019 11:22

Juntada de Outros documentos
02/08/2019 11:21

Juntada de Outros documentos
17/07/2019 11:23

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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