02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003148-47.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Pontalinda - Recorrida: Domingas Aparecida Caetano - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.

DIREITO À MORADIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PONTALINDA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU CUMPRIMENTO DE TAC FIRMADO EM 2008 COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, ORDENANDO DOAÇÃO DE IMÓVEL ONDE BENEFICIÁRIA RESIDIU POR 15 ANOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; (II) LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO INDIVIDUAL; (III) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (IV) INEXIGIBILIDADE POR CUMPRIMENTO PARCIAL; (V) EXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES DO TAC.III.

RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA FOI RECONHECIDA PELO TJSP EM CONFLITO ESPECÍFICO, DISPENSANDO PERÍCIA COMPLEXA.O STJ RECONHECE LEGITIMIDADE INDIVIDUAL PARA EXECUTAR TAC SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.O CUMPRIMENTO PARCIAL CONTINUADO E A RENÚNCIA TÁCITA EXPRESSA AFASTAM A PRESCRIÇÃO.A CESSÃO TEMPORÁRIA NÃO SUBSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE DOAÇÃO DEFINITIVA.OS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS IMPÕEM CUMPRIMENTO INTEGRAL DE OBRIGAÇÕES HUMANITÁRIAS ASSUMIDAS PELO PODER PÚBLICO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:BENEFICIÁRIO INDIVIDUAL PODE EXECUTAR TAC SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.CUMPRIMENTO PARCIAL CONTINUADO COM RECONHECIMENTO EXPRESSO CARACTERIZA RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO.CESSÃO TEMPORÁRIA NÃO SUBSTITUI DOAÇÃO DEFINITIVA EM TAC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/95, ART. 46; CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, ARTS. 1.1 E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: AGINT NO ARESP N. 609.219/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandro Sudario da Silva (OAB: 192225/SP) - Ana Carolina Tonholo (OAB: 352547/SP) - Camila Regina Tonholo Balbino (OAB: 334312/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:52

Prazo
01/09/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:23

Julgado Virtualmente
27/08/2025 20:25

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 18:50

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:04

Distribuído por sorteio
06/08/2025 14:58

Processo Cadastrado
04/08/2025 09:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1037049-17.2017.8.26.0114

Condominio Civil do Shopping Center Igua...

Jose Luiz Bosco

Advogado: Samuel Azulay

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2017 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0003831-68.2025.8.26.0038

Doraci Antoninha Malvestiti Carvalho

Moacir Pereira

Advogado: Camila Cunha Margulhano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0027790-63.2023.8.26.0224

Justica Publica

Diego Batista da Silva

Advogado: Jose Albino Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2021 12:26

Exibir Processo

Processo nº 1005607-77.2024.8.26.0602

Joao Paulo Ribeiro da Silva

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Advogado: Angelina Batista de Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 1003148-47.2024.8.26.0297

Domingas Aparecida Caetano

Prefeitura Municipal de Pontalinda

Advogado: Ana Carolina Tonholo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2024 09:44

Exibir Processo