04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002493-89.2025.8.26.0281 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Marcelo da Costa Maciel Lopes - Thomás Antonio Capeletto de Oliveira e outro -

Vistos.

Fls. 391 e 393: Recebo como emenda à inicial.

Providencie a Serventia a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo.

Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que empresa pública federal for ré.

Em se tratando de competência absoluta, necessário reconhecer a incompetência deste Juízo, devendo o presente feito ser remetido para a Justiça Federal.

Desse modo, remetam-se os autos ao Distribuidor, para que sejam redistribuídos à Justiça Federal de Bragança Paulista.

Intime-se. - ADV: MARCELO DA COSTA MACIEL LOPES (OAB 123975/SP), TATIANA BARONE SUSSA (OAB 228489/SP)
03/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 00:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 08:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:30

Conclusos para despacho
27/08/2025 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:09

Conclusos para despacho
12/08/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:15

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 13:52

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 01:44

Suspensão do Prazo
01/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 12:34

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 07:28

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:34

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 10:31

Juntada de Mandado
02/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
01/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:49

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/05/2025 09:27

Expedição de Mandado.
22/05/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 20:15

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:00

Expedição de Mandado.
21/05/2025 18:59

Recebida a Petição Inicial
20/05/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:18

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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