01/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017963-65.2019.8.26.0451 (processo principal 1002577-75.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - em recuperação judicial - Ciência à(s) parte(s) interessada(s) do(s) ofício(s) retro. - ADV: TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP)
29/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017963-65.2019.8.26.0451 (processo principal 1002577-75.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - em recuperação judicial -

Vistos. 1 - Fls. 311: a causa data do ano de 2019 sem que haja pagamento do débito.

Foram esgotadas as tentativas de localização de bens e a devedora nem mesmo proposta séria de pagamento fez.

Por fim, o STF na ADI n. 5941 considerou constitucional o disposto no art. 139, IV, do CPC.

Por isso, defiro a suspensão do passaporte da devedora, acima qualificada, pelo prazo de 1 ano, oficiando-se ao departamento da Polícia Federal para cumprimento.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.

Caberá à parte interessada comprovar o protocolo junto ao Departamento da Polícia Federal no prazo de 10 (dez) dias.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2 - Após a resposta da Polícia Federal confirmando a existência do passaporte e, se o caso, o recolhimento da diligência do oficial de justiça, expeça-se MANDADO de APREENSÃO do documento, autorizado o reforço policial.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá também como MANDADO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3 - Defiro, ainda, o bloqueio do cartão de crédito da parte executada acima qualificada, enquanto perdurar a dívida, oficiando-se as administradoras de cartões de crédito para bloqueio dos cartões.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.

Caberá à parte interessada comprovar a distribuição no prazo de 10 (dez) dias.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4 - Defiro, por fim, a suspensão da CNH do devedor, acima qualificado, pelo prazo de 1 ano.

Deverá a serventia inserir a restrição via RENAJUD, após o recolhimento da despesa necessária pela parte interessada (1 UFESP - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ - código 434-1), caso não seja beneficiária da assistência judiciária.

Intime-se. - ADV: TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP)
20/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
24/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 11:38

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:51

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.
12/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 10:23

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 08:18

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:02

Expedição de Carta.
22/07/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 14:21

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 14:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/03/2024 16:32

Mudança de Magistrado
05/02/2024 13:58

Bloqueio/penhora on line
05/02/2024 12:45

Conclusos para decisão
20/12/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2023 09:19

Suspensão do Prazo
25/10/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 13:13

Juntada de Mandado
06/09/2023 14:56

Expedição de Mandado.
05/09/2023 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:00

Expedição de Certidão.
31/03/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 17:28

Expedição de Mandado.
15/02/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2023 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 16:40

Expedição de Mandado.
06/12/2022 22:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2022 03:01

Suspensão do Prazo
02/12/2022 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2022 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2022 15:38

Expedição de Mandado.
27/10/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 16:11

Conclusos para despacho
13/10/2022 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2022 01:05

Suspensão do Prazo
16/05/2022 10:38

Expedição de Certidão.
07/03/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2022 15:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2022.
28/01/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2022 14:20

Expedição de Certidão.
27/10/2021 14:28

Expedição de Certidão.
20/10/2021 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 09:42

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 21:12

Expedição de Certidão.
08/10/2021 09:37

Decisão
07/10/2021 14:32

Conclusos para despacho
05/10/2021 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 10:20

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2021 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 07:56

Expedição de Certidão.
31/08/2021 11:15

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2021 15:28

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 08:55

Expedição de Certidão.
23/08/2021 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2021 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 16:59

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 11:50

Juntada de Mandado
02/08/2021 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2021 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 10:29

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 17:53

Expedição de Certidão.
14/06/2021 13:51

Decisão
14/06/2021 10:32

Conclusos para despacho
14/06/2021 10:27

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2021 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 18:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2021 18:54

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:19

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2021 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 18:26

Expedição de Mandado.
17/05/2021 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 13:40

Expedição de Certidão.
13/05/2021 11:27

Decisão
13/05/2021 10:54

Conclusos para despacho
12/05/2021 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 11:23

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2021 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2021 16:20

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2021 16:08

Juntada de Outros documentos
18/04/2021 12:36

Suspensão do Prazo
05/04/2021 12:14

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2021 19:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2021 19:28

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 19:27

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 10:04

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2021 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2021 10:45

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2021 09:17

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 09:17

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 09:17

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 09:17

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 09:17

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 09:17

Juntada de Outros documentos
20/01/2021 09:53

Expedição de Certidão.
20/01/2021 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2021 15:29

Decisão
18/01/2021 13:49

Conclusos para despacho
11/01/2021 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 11:52

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2020 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2020 18:48

Expedição de Certidão.
28/09/2020 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2020 11:46

Conclusos para decisão
27/07/2020 16:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2020.
07/06/2020 01:11

Suspensão do Prazo
26/05/2020 15:53

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2020 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2020 13:56

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2020 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2020 17:09

Juntada de Petição de parecer
08/05/2020 16:37

Expedição de Certidão.
08/05/2020 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2020 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2020 09:39

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 12:13

Decisão
22/04/2020 11:54

Conclusos para decisão
22/04/2020 11:28

Juntada de Petição de parecer
06/04/2020 10:51

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2020 11:30

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2020 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2020 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2020 16:09

Juntada de Petição de parecer
30/03/2020 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2020 10:37

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 17:45

Decisão
11/03/2020 15:46

Conclusos para despacho
28/01/2020 11:55

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2020 07:00

Suspensão do Prazo
17/01/2020 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/12/2019 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2019 16:59

Expedição de Carta.
17/12/2019 16:59

Decisão
16/12/2019 16:56

Conclusos para despacho
16/12/2019 15:28

Conclusos para despacho
16/12/2019 15:24

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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