04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007071-49.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nodir Pereira dos Santos - Moacir Medeiros Santos - - Antonio Pereira dos Santos - - Ivanete Pereira dos Santos Gomes - - Neusa de Fatima Pereira dos Santos Forte - - Vilson Medeiros Santos - - Carmem Medeiros Santos -

Vistos.

Fls. 121/152: Ciente.

Primeiramente, tendo em vista o valor do monte mor, bem como observando-se que se trata de imóvel de difícil liquidez imediata, defiro ao espólio os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Prosseguindo, registre-se que o direito de representação é um instituto que se aplica apenas ao herdeiro pré-morto em relação ao autor da herança ou, ao menos, que tenham ambos morrido no mesmo instante (comoriência), conforme disposto no art. 1.851 do CC: Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

Logo, indevida a transmissão direta dos bens deixados pela Sra.

A.P.S. ao genitor da herdeira pós-morta C.M.S., sob pena de se realizar a chamada partilha "per saltum", vedada em nosso ordenamento, por não se coadunar com o princípio da continuidade registral (Lei nº 6.015/73, art. 195).

Nesse diapasão, tem-se que a herdeira pós-morta C.M.S., por estar viva à época, deve ser representada por seu respectivo ESPÓLIO, cabendo a seus respectivos herdeiros o manejo de ação própria de inventário para recebimento do quinhão aqui partilhado.

Observe-se.

Assim, intime-se a parte inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se quanto ao cima exposto, retifique as primeiras declarações e plano de partilha.

Sem prejuízo, conforme determinado anteriormente, deverá, no mesmo prazo, comprovar o encaminhamento (protocolo) da decisão-ofício de fls. 81/85 à Caixa Econômica Federal, a fim de que seja verificada eventual existência de valores em conta vinculada de FGTS/PIS.

Vinda a resposta do ofício, intime-se a parte inventariante, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente eventual retificação das primeiras declarações e plano de partilha.

Quedando-se a parte inventariante inerte quanto a quaisquer determinações acima, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO TEODORO (OAB 211502/SP), LUIZ CLAUDIO TEODORO (OAB 211502/SP), LUIZ CLAUDIO TEODORO (OAB 211502/SP), LUIZ CLAUDIO TEODORO (OAB 211502/SP), LUIZ CLAUDIO TEODORO (OAB 211502/SP), LUIZ CLAUDIO TEODORO (OAB 211502/SP), LUIZ CLAUDIO TEODORO (OAB 211502/SP)
02/09/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:48

Conclusos para decisão
25/08/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:01

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:19

Juntada de Ofício
07/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:37

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 15:42

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:33

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:33

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:33

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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