08/09/2025 20:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001178-03.2025.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Reginaldo Aparecido Basilio - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço com resolução de mérito a teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Demanda isenta de custas processuais e de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas: a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, I e II, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e, finalmente, os Comunicados CG nº 1530/2021, 489/2022, 373 e374/2023.

Oportunamente, ao arquivo.

P.

Int. - ADV: AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA (OAB 508087/SP)
29/08/2025 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 02:20

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 09:56

Conclusos para julgamento
26/08/2025 07:15

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 20:03

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:24

Expedição de Mandado.
18/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2025 13:03

Recebida a Petição Inicial
15/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:56

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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