08/09/2025 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 14:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000361-36.2025.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Jonata de Almeida de Brito - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas: a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, I e II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG nº 1530/2021, 489/2022, 373 e 374/2023.

Após o trânsito em julgado, em não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada no sistema.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: CLAUDINEI APARECIDO DA SILVA (OAB 244117/SP)
29/08/2025 05:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 02:48

Julgada improcedente a ação
18/06/2025 11:10

Conclusos para julgamento
18/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 23:31

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:38

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:08

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 00:47

Suspensão do Prazo
25/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:37

Expedição de Mandado.
21/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:55

Recebida a Petição Inicial
19/03/2025 10:26

Conclusos para despacho
18/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:55

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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