TJSP - 0004111-11.2017.8.26.0041

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO LUIZ MILANIS PEREIRA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2025 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2025 10:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/09/2025 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004111-11.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - FERNANDO LUIZ MILANIS PEREIRA - 1.

    Fls. 397/406: Vista ao Ministério Público. 2.

    Cumpra-se o v.

    Acórdão de fls. 407/419 que deu parcial provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público "determinando a revogação do livramento condicional, com corolária regressão do reeducando ao regime intermediário para realização de exame criminológico e posterior decisão do Juízo de primeiro grau sobre a concessão da referida benesse executória".

    Considerando-se o disposto no art. 1º da Resolução nº 474/2022 do CNJ, que alterou o art. 23 da Resolução nº 417/2021 do CNJ, e o item nº "3" do Comunicado CG nº 67/2025, determino que, para garantia da especificidade da vaga, se verifique, certificando nos autos a unidade prisional adequada ao gênero e ao regime com vaga disponível.

    Após, proceda-se a prévia intimação de FERNANDO LUIZ MILANIS PEREIRA, MT: 989.569, RG: 48.282.526, RJI: 170516358-79, para sua apresentação e inclusão na unidade certificada, no prazo de 05 dias, a qual deverá ocorrer no horário das 09:00 às 11:00, respeitando os limites estabelecidos pelas normas de segurança das unidades prisionais.

    Anoto ainda que o mandado de intimação deverá ser cumprido com urgência, visando a garantia da disponibilidade da vaga certificada.

    Comunicada a apresentação do sentenciado, expeça-se de mandado de prisão para regime semiaberto, com validade de 12 anos, a contar do v.

    Acórdão de fls. 407/419.

    Após a prisão, certifique a serventia, no prazo de setenta e duas (72) horas, se FERNANDO LUIZ MILANIS PEREIRA está recolhido em estabelecimento penal adequado, enviando imediatamente os autos à conclusão em caso negativo, conforme os termos do Comunicado nº 67/2025 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado.

    Decorrido o prazo de 05 dias sem a apresentação do sentenciado (após a certificação do cumprimento do mandado de intimação pelo oficial de justiça), solicite-se a vaga por e-mail e, com a resposta, expeça-se mandado de prisão nos termos acima especificados.

    Noticiado o cumprimento do mandado de prisão, remetam-se os autos ao r.

    Juízo competente.

    O exame criminológico será realizado quando da eventual prisão do executado.

    Intimem-se. - ADV: SOLEMAR REINE MARANGONI (OAB 479056/SP)

  • 02/09/2025 02:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 18:05

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 21/08/2025 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 12:12

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 14:16

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 10/07/2025 16:09

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/07/2025 16:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/07/2025 16:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/07/2025 17:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/07/2025 15:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/07/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2025 11:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/06/2025 11:04

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 09:52

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 02/06/2025 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 12:17

    Expedição de Alvará.

  • 23/05/2025 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 14:48

    Concedido o Livramento Condicional

  • 20/05/2025 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 21:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 12:46

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2025 16:57

    Juntada de Petição de parecer

  • 12/05/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2025 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 22:13

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 16:34

    Homologado o Cálculo

  • 07/02/2024 16:13

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 18:52

    Concedida Progressão de regime

  • 12/01/2024 13:54

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 08:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2024 19:25

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/12/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2023 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/12/2023 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 03:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 16:36

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 07/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 15:29

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 09:46

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 15:57

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/10/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2021 21:03

    Suspensão do Prazo

  • 19/11/2021 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2021 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2021 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 16:45

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 04/11/2021 17:27

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 18:46

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/10/2021 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2021 17:02

    Proferido Despacho

  • 19/10/2021 14:27

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2021 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 15:50

    Mudança de Classe Processual

  • 20/08/2021 15:43

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 11/02/2020 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2020 16:05

    Homologado o Cálculo

  • 11/02/2020 14:42

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2020 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2020 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2020 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 13:59

    Realizado Cálculo

  • 21/01/2020 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2020 10:25

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 16/01/2020 09:23

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 16:14

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2019 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2019 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2019 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2019 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2019 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2019 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2019 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2019 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2019 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2019 14:49

    Homologado o Cálculo

  • 18/05/2019 23:55

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 05:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2019 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2019 23:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2019 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2019 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2019 13:50

    Realizado Cálculo

  • 29/04/2019 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2019 16:36

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 09/04/2019 10:18

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2019 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2019 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2019 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2019 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2019 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2019 18:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2019 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2019 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2018 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2017 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2017 13:30

    Homologado o Cálculo

  • 03/06/2017 11:16

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2017 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2017 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2017 18:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2017 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2017 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2017 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2017 09:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/05/2017 09:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/05/2017 09:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/05/2017 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/05/2017 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2017 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/05/2017 13:53

    Decisão

  • 08/05/2017 19:22

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2017 17:05

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2017 15:13

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2017 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2017 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2017 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2017 14:49

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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