18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000012-97.2025.8.26.0412/SP AUTOR: MARCIA FERREIRA BARROSO RIBEIROADVOGADO(A): WAGNER GONÇALVES VICENTE (OAB SP359142)ADVOGADO(A): VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB SP389790)RÉU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Doc. 22 (evento 45): Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso pelas partes.

Intimem-se.

Palestina-SP, 15/09/2025
04/09/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
03/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000012-97.2025.8.26.0412/SPAUTOR: MARCIA FERREIRA BARROSO RIBEIROADVOGADO(A): WAGNER GONÇALVES VICENTE (OAB SP359142)ADVOGADO(A): VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB SP389790)RÉU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para fim de: (i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos indicados como vencidos em 10/08/2021 (R$ 391,73) e 10/09/2021 (R$ 647,32), bem como de qualquer obrigação derivada dos mesmos; (ii) CONDENAR a ré à obrigação de fazer, consistente na exclusão imediata do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito), relativamente aos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, caso necessário; (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a correção monetária deve incidir segundo orientado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), a partir da presente data, nos termos da Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça, além de serem devidos juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Deixo de condenar as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.
02/09/2025 05:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 05:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 05:20

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
31/07/2025 15:47

Conclusos para julgamento
30/07/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 24
29/07/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
28/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
26/07/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 10:17

Despacho
25/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
24/07/2025 20:01

Juntada de Petição
22/07/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
21/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
19/07/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 08:18

Despacho
18/07/2025 14:12

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:47

Juntada de Petição - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA (PE033668 - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO)
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
07/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 16:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:14

Não Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 5
03/07/2025 15:14

Determinada a citação
02/07/2025 19:27

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA FERREIRA BARROSO RIBEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
02/07/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501240-14.2020.8.26.0530

Justica Publica

Murilo da Silva Mendes

Advogado: Paulo Marzola Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2020 18:06

Exibir Processo

Processo nº 1015610-56.2024.8.26.0161

Talita Maria de Oliveira

Hospital e Maternidade Dr. Christovao Da...

Advogado: Claudia Regina Rela

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/11/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1000283-20.2025.8.26.0296

Joao Carlos Siste Bergamasco

Dan Erick Pereira Cautella

Advogado: Marina Bortolotto Felippe

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1002496-31.2021.8.26.0072

Rosangela Rodrigues Batista

Daniel de Alencar Batista

Advogado: Hercules Hortal Piffer

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2021 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0033895-03.2009.8.26.0562

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Maria das Gracas Deolinda

Advogado: Luiz Fernando Pierri Gil Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2019 14:25

Exibir Processo