03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:10

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:53

Expedição de Carta precatória.
22/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009749-04.2023.8.26.0562 (processo principal 1026396-28.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Hapaglloyd Aktiengesellschaft (Representada Por Libra Serviços de Navegação Ltda.) - Nla Trading Importação e Exportação Ltda - I.

Apesar das buscas encetadas não foram localizados bens suficientes da parte devedora para a satisfação da dívida.

II.

Por outro lado, a parte credora pleiteou a penhora sobre o faturamento da empresa devedora.

III.

Quanto ao tema, o Colendo Superior Tribunal da Justiça já teve oportunidade decidir que: "TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

CRÉDITOS FUTUROS.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

PERCENTUAL QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR OS PARÂMETROS ACEITOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAMPOUCO DEVE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA EMPRESA.

AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do STJ, a despeito de considerar viável a penhora de recebíveis da empresa, assinala que tal medida é de exceção e reclama a efetiva demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. 2.

Nesse aspecto, ainda que se considere a possibilidade da constrição recair sobre o faturamento da empresa, o percentual deferido dependerá de cada caso concreto, e, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o percentual de 30%, de toda sorte, seria considerado exorbitante, em comparação com as hipóteses consideradas como razoáveis no âmbito deste Tribunal, que tem considerado dentro da razoabilidade o percentual de 5%, em geral, mas não mais que 10%, a depender do caso, e desde que não inviabilize as atividades da empresa. 3.

Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. " [destaquei] (AgInt no REsp 12811/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, vu, j. 15/05/2018 - www.stj.jus.br).

Nesse contexto, presentes os pressupostos legais, defiro a penhora sobre o faturamento da empresa-devedora, Nla Trading Importação e Exportação Ltda.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, arbitro o percentual em 7% (sete por cento) da receita líquida.

IV.

Expeça-se carta precatória, nomeando-se o administrador-depositário, nos termos do art. 866, § 2.º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Santos, 15 de agosto de 2025.

Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito - ADV: FABIO GAIOSO CAPELA (OAB 360990/SP), FELIPE GAIOSO CAPELA (OAB 201390/SP), ALEX SANDRO SIMÃO (OAB 191616/SP), MAURO FREITAS GAULAND (OAB 25359/SC)
15/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 15:44

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/06/2025 08:45

Bloqueio/penhora on line
09/06/2025 16:01

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:36

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:29

Juntada de Ofício
01/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 19:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 11:53

Juntada de Ofício
08/01/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 10:06

Juntada de Ofício
18/12/2024 17:31

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 16:53

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:10

Juntada de Ofício
09/12/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 14:08

Juntada de Ofício
09/12/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:20

Juntada de Ofício
03/12/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 12:03

Juntada de Ofício
02/12/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:07

Juntada de Ofício
28/11/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:57

Juntada de Ofício
28/11/2024 10:48

Juntada de Ofício
28/11/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 14:25

Juntada de Ofício
27/11/2024 14:25

Juntada de Ofício
27/11/2024 12:27

Juntada de Ofício
27/11/2024 12:13

Juntada de Ofício
27/11/2024 12:12

Juntada de Ofício
27/11/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 12:08

Juntada de Ofício
27/11/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:58

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 14:05

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/08/2024 07:30

Bloqueio/penhora on line
21/08/2024 12:06

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 08:48

Conclusos para despacho
18/06/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 07:52

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 17:42

Ato ordinatório
06/06/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 12:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 09:12

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 07:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 16:38

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 15:38

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 07:52

Penhora Deferida
29/01/2024 10:05

Conclusos para decisão
18/12/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 11:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/12/2023 02:10

Suspensão do Prazo
21/11/2023 11:33

Bloqueio/penhora on line
21/11/2023 11:22

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:25

Conclusos para despacho
27/10/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 17:39

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/09/2023 15:35

Conclusos para decisão
22/09/2023 13:13

Mudança de Magistrado
22/09/2023 10:13

Conclusos para despacho
20/09/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 14:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/08/2023 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2023 17:09

Expedição de Carta.
05/07/2023 01:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2023 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 13:27

Decisão Determinação
22/06/2023 12:27

Conclusos para decisão
21/06/2023 13:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000890-38.2024.8.26.0338

Lar e Lar Artigos para Casa LTDA

Farias Contrucoes Limitada

Advogado: Leandro Fraga de Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1023746-43.2025.8.26.0602

Cleonice de Freitas

Emirates Airlines

Advogado: Anacleto Vieira de Miranda Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1551131-13.2025.8.26.0050

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Johnny de Almeida

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1003603-61.2024.8.26.0022

Joao Batista Nobrega Darin

Joao Luiz da Silva

Advogado: Bruno Augusto Altheman Brolezi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0003883-52.2024.8.26.0506

Pedro Queiroz Florencio

Abamsp - Associacao Beneficente de Auxil...

Advogado: Paulo Vinicius Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2022 13:46

Exibir Processo