TJSP - 1000651-62.2025.8.26.0673
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Florida Paulista
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000651-62.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Washington Anderson da Silva -
Vistos.
Tempestivo o recurso interposto pela ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme certificado às fls. 139, isenta de preparo por disposição legal, recebo-o em seu duplo efeito, nos termos do que dispõe o artigo 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97, in verbis: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".
Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita (Artigo 42, parágrafo 2º., da Lei 9.099/95), sob pena dos autos serem remetidos ao Colégio Recursal, sem a resposta.
Apresentadas as contrarrazões ou no silêncio do recorrido, com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal desta Circunscrição Judiciária, para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias.
Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP) -
08/09/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 10:17
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 10:16
Recebido o recurso
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08/09/2025 09:53
Conclusos para decisão
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08/09/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 06:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 10:40
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 09:57
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 14:02
Julgada Procedente a Ação
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04/09/2025 13:31
Conclusos para julgamento
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02/09/2025 14:14
Conclusos para despacho
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02/09/2025 14:03
Juntada de Petição de Réplica
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02/09/2025 05:55
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000651-62.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Washington Anderson da Silva - Manifeste-se a parte requerente, no prazo legal, sobre a contestação apresentada pela parte ré. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP) -
01/09/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 10:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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01/09/2025 05:10
Juntada de Petição de contestação
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29/08/2025 03:40
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 12:40
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 11:28
Expedição de Mandado.
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28/08/2025 11:28
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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28/08/2025 10:09
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 09:31
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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