03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012597-91.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Edson Baraldi - "

Vistos.

Tendo em vista que não foram localizados bens penhoráveis em nome do executado suficientes para saldar o débito, em que pesem todas as diligências realizadas pela Serventia, determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80.

Anoto que transcorrido o prazo de um ano passará a correr, incontinente, o prazo da prescrição intercorrente.

Por se tratar de execução, embora de pena de multa, que tem seu caráter penal, mas que segue o rito do Processo Civil, não é possível o agendamento de diligências futuras.

Assim, caso seja o desejo do exequente, após o prazo de um ano ou mais, independentemente da abertura de vista, poderá requerer em juízo as medidas que entender adequadas.

Por derradeiro, em havendo pedido expresso nesse sentido, defiro a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, via convênio perante o SERASA, com fundamento no art. 1º da Lei nº 6.830/1990 e nos arts. 771 e 782, §§ 3º e 5º do CPC, e considerando-se o Tema 1.026 fixado pela Primeira Seção do C.

STJ.

No silêncio, decorrido o prazo de um ano, nos termos do artigo 40, §2º da Lei de Execução Fiscal, encaminhem-se os autos para o arquivo, local em que deverão permanecer até o encerramento do aludido prazo prescricional, caso não haja notícia sobre bens penhoráveis.

Após o desarquivamento, voltem os autos conclusos.

São Paulo, 06 de junho de 2025". - ADV: MEIRE SUCENA GARRIDO (OAB 168305/SP)
02/09/2025 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 14:15

Apensado ao processo
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
06/06/2025 15:06

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:13

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:12

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:08

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 12:00

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:04

Expedição de Carta.
04/04/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
25/02/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2025 22:05

Conclusos para despacho
23/02/2025 20:01

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
19/02/2025 20:53

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 20:53

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 20:53

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 01:07

Juntada de Certidão
04/02/2025 07:37

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 02:52

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 02:52

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 02:52

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 02:52

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 08:33

Conclusos para decisão
09/01/2025 07:22

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 12:15

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 08:48

Conclusos para decisão
18/12/2024 02:37

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 18:38

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 15:24

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:11

Conclusos para julgamento
02/12/2024 17:46

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:58

Bloqueio/penhora on line
14/10/2024 13:29

Conclusos para decisão
02/10/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 06:00

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:19

Expedição de Carta.
19/09/2024 13:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/09/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 09:06

Juntada de Certidão
22/08/2024 19:09

Expedição de Carta.
22/08/2024 14:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/07/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 07:04

Juntada de Certidão
24/06/2024 07:04

Juntada de Certidão
24/06/2024 07:04

Juntada de Certidão
24/06/2024 07:04

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:07

Expedição de Carta.
21/06/2024 17:07

Expedição de Carta.
21/06/2024 17:07

Expedição de Carta.
21/06/2024 17:07

Expedição de Carta.
17/06/2024 13:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/05/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 12:01

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:33

Expedição de Carta.
13/05/2024 17:32

Recebida a Petição Inicial
13/05/2024 13:56

Conclusos para despacho
24/04/2024 12:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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