10/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 09:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2025 15:01

Conclusos para decisão
05/09/2025 14:18

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 06:37

Juntada de Certidão
29/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000389-46.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Francisco Vicente de Assis - Capital Consif Sociedade de Crédito Direto S..A. - Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como de autorização expressa para descontos em seu benefício previdenciário, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados referentes ao contrato contrato n.601176469-0 incluído no benefício previdenciário do autor em 02/01/2025.

Por conseguinte, confirmonestadataos efeitos datutelaprovisóriapara cessação imediata dos descontos.

Intime-se pessoalmente a requerida para cumprimento.

II) CONDENAR a requerida à restituição ao autor de todos os valores descontados indevidamente a esse título, de forma dobrada, acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da data do desconto.

III) DEVOLVER a quantia de R$ 2.459,58 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) depositada judicialmente (fls. 30/31) à requerida.

Defiro a expedição de MLE após o trânsito em julgado desta sentença e da juntada do formulário preenchido pela requerida.

Para as duas condenações (itens II e III), com relação à correção monetária, será observada a Tabela Prática do E.

TJSP e, nos termos da Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024 será adotado o IPCA como índice.

No tocante aos juros de mora, corresponderão a 1% ao mês a partir da data do desconto e, a partir de 30/08/2024, à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 406, §1º, CC).

Ante a existência de sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC), condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% (trinta por cento) e a requerida a 70% (setenta por cento).

Arbitro honorários ao Procurador da parte autora em 10% do valor total da condenação e ao Procurador da requerida em R$ 1.000,00, o que faço com fulcro nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC, observada a gratuidade concedida à parte autora (fls. 24).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Publique-se e intimem-se. - ADV: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), ALINE APARECIDA DE ARAUJO (OAB 431803/SP)
28/08/2025 10:34

Expedição de Carta.
28/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 17:59

Conclusos para julgamento
08/08/2025 15:13

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Alegações finais
07/07/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:41

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:15

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 14:34

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:31

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:23

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:11

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 08:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 14:08

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:45

Expedição de Ofício.
26/02/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 06:21

Juntada de Certidão
25/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 11:08

Expedição de Carta.
25/02/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 08:56

Recebida a Petição Inicial
24/02/2025 10:31

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1100491-18.2025.8.26.0100

Ewerdan Modas Comercio de Roupas LTDA

Banco Bradesco S/A

Advogado: Adriana de Souza Silva Almirante Carrasc...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1000970-75.2017.8.26.0296

Concreposse Servicos de Concretagem LTDA

Jair Aparecido Duzzi ME

Advogado: Claudio Ribeiro Figueiredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2017 11:13

Exibir Processo

Processo nº 1000257-87.2025.8.26.0145

Turkish Airlines Inc

Ricardo Jose Simao Chaguri

Advogado: Francis Ted Fernandes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1000257-87.2025.8.26.0145

Ricardo Jose Simao Chaguri

Turkish Airlines Inc

Advogado: Julia Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0000342-10.2011.8.26.0589

Claudio Marcelo Gambaro

Banco do Brasil SA

Advogado: Ana Beatriz Carramaschi de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2011 15:50

Exibir Processo