03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1530537-75.2025.8.26.0050 - Termo Circunstanciado - Desacato - VALDOILMA SOUZA TEIXEIRA MIRANDA -

Vistos.

Cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a CLEITON DE JESUS SEBASTIÃO SENA, o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD, comunicando a transação penal e esta decisão.

Havendo objetos lícitos vinculados, intime-se para retirada, em 15 dias, sob pena de perdimento.

Se ilícitos, providencie-se a destruição.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: FERNANDA PERON GERALDINI (OAB 334179/SP)
02/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:01

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
27/08/2025 07:31

Conclusos para julgamento
26/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 19:46

Expedição de Ofício.
18/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:13

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
17/07/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 18:01

Conclusos para decisão
14/07/2025 13:32

Expedição de Ofício.
14/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:38

Realizada Transação Penal
10/07/2025 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 16:17

Expedição de Mandado.
26/05/2025 16:17

Expedição de Mandado.
26/05/2025 16:17

Expedição de Mandado.
26/05/2025 14:59

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 20:50

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2025 03:15:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
21/05/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 11:17

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:17

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 08:18

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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