03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004750-04.2025.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Ricardo Criniti Barboza - Jairo Glikson -

Vistos.

Cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a Jairo Glikson, o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD, comunicando a transação penal e esta decisão.

Havendo objetos lícitos vinculados, intime-se para retirada, em 15 dias, sob pena de perdimento.

Se ilícitos, providencie-se a destruição.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 234082/SP), RICARDO CRINITI BARBOZA (OAB 489614/SP)
02/09/2025 17:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:01

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
27/08/2025 07:31

Conclusos para julgamento
26/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:26

Realizada Transação Penal
13/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:57

Expedição de Mandado.
04/06/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 14:55

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
29/05/2025 14:54

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 10:46

Conclusos para julgamento
23/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 11:09

Mudança de Magistrado
22/04/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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