09/09/2025 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 14:05

Expedição de Ofício.
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023840-32.2024.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Real - Claudio Gabriel Andrade - - Viviane Arevalo Tabone - - ANDRÉ COSME DE OLIVEIRA - Cislene Gomes Haberli - Pelo MM.

Juiz foi dito: 1) A composição civil entre as partes restou infrutífera. 2) Considerando que a formulação da proposta de transação penal é atribuição exclusiva do Ministério Público e que o valor oferecido a título de prestação pecuniária encontra-se dentro dos parâmetros usualmente adotados por esta Vara, homologo a proposta de TRANSAÇÃO PENAL ofertada pelo MP e aceita pelo(a) querelado(a) e pelo(a) defensor(a) e, com fundamento no artigo 76 da Lei 9.099/95, aplico-lhe a pena restritiva de direitos consistente em pagamento de prestação pecuniária, em favor do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, no valor de R$ 1,518,00 (um salário mínimo nacional vigente), no prazo de 10 (dez) dias.

Aguarde-se o peticionamento dos dados bancários da referida instituição pelos querelantes.

Após, intime-se a defesa, pela imprensa, para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de pagamento.

Na hipótese de descumprimento, resolve-se de pleno direito a presente transação penal, com consequente prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos.

Observo, ainda, que a transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil.

Com a comprovação do pagamento integral pela defesa, voltem os autos conclusos para análise da extinção da punibilidade.

Saem os presentes intimados.

Cumpra-se. - ADV: JÚLIA ZONZINI ARAÚJO DA SILVA (OAB 481623/SP), RICARDO ROBERTO BATHE (OAB 263693/SP), JÚLIA ZONZINI ARAÚJO DA SILVA (OAB 481623/SP), LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA (OAB 193026/SP), JÚLIA ZONZINI ARAÚJO DA SILVA (OAB 481623/SP), LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA (OAB 193026/SP), LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA (OAB 193026/SP)
02/09/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:57

Realizada Transação Penal
28/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 10:08

Conclusos para decisão
15/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 21:07

Expedição de Mandado.
25/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 17:18

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 03:50:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
16/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 21:23

Suspensão do Prazo
17/04/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 08:30

Expedição de Mandado.
16/04/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:57

Expedição de Ofício.
15/04/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 09:50

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
04/04/2025 17:04

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
01/04/2025 13:47

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2025 19:22

Juntada de Certidão
30/03/2025 19:22

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 19:22

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 14:33

Expedição de Ofício.
25/09/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 20:56

Expedição de Ofício.
12/07/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 16:07

Conclusos para decisão
12/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 11:07

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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