02/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:10

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000765-41.2022.8.26.0144 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Conchal - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Shed Steel Estruturas Metálicas Ltda. - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.

IPVA.

MULTAS DE TRÂNSITO.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

COMUNICAÇÃO DE VENDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DETRAN/SP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DA SHED STEEL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.

PARA ANULAR DÉBITOS FISCAIS E PENALIDADES RELACIONADOS AO VEÍCULO KOMBI, PLACA EDO-3765, CUJO FATO GERADOR OCORREU APÓS 16/11/2016, DATA DA ALIENAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE DUT COM FIRMA RECONHECIDA E NOTA FISCAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DETRAN/SP E A FAZENDA ESTADUAL POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA ANULAR MULTAS APLICADAS POR OUTROS ÓRGÃOS AUTUADORES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO; (II) ESTABELECER SE PERSISTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS DE IPVA APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO COM COMUNICAÇÃO PRESUMIDA PELO NOTÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DETRAN/SP NÃO POSSUI COMPETÊNCIA NEM MEIOS TÉCNICOS PARA CANCELAR OU TRANSFERIR MULTAS APLICADAS POR OUTROS ENTES PÚBLICOS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, CONFORME ESTABELECE A SISTEMÁTICA DO ART. 256, §3º DO CTB E A RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18.4.

A SISTEMÁTICA DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO ESTABELECE COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS PARA CADA ÓRGÃO AUTUADOR, CABENDO APENAS AO ÓRGÃO QUE APLICOU A PENALIDADE SUA EVENTUAL ANULAÇÃO.5.

O ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008 FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000.6.

A SÚMULA 585 DO STJ ESTABELECE QUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO PREVISTA NO ART. 134 DO CTB NÃO ABRANGE O IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR NO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO.7.

O DECRETO ESTADUAL 60.489/2014 ESTABELECE QUE OS NOTÁRIOS DEVEM COMUNICAR AO FISCO AS TRANSAÇÕES COM VEÍCULOS, DISPENSANDO O ALIENANTE DESSA OBRIGAÇÃO QUANDO HÁ RECONHECIMENTO DE FIRMA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

O DETRAN/SP E A FAZENDA ESTADUAL SÃO PARTES ILEGÍTIMAS PARA RESPONDER POR MULTAS APLICADAS POR OUTROS ÓRGÃOS AUTUADORES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. 2.

A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI 13.296/2008 PELO TJSP, CONJUGADA COM A SÚMULA 585 DO STJ E A PRESUNÇÃO DE COMUNICAÇÃO PELO NOTÁRIO, AFASTA A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS DE IPVA POSTERIORES À ALIENAÇÃO COMPROVADA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 20, III; 21, VI E VII; 22, VI E VII; 24, VI A IX; 134; 256, §3º; CC, ART. 1.267; LEI ESTADUAL 13.296/2008, ART. 6º, II; DECRETO ESTADUAL 60.489/2014, ARTS. 2º E 4º; LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 676.595/RS, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES; SÚMULA 585/STJ; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1065723-52.2021.8.26.0053; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002363-45.2023.8.26.0451; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0055543-95.2017.8.26.0000; RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Luiz de Freitas (OAB: 290835/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:18

Julgado Virtualmente
28/08/2025 19:24

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 18:30

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:44

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 10:24

Distribuído por sorteio
07/08/2025 10:46

Processo Cadastrado
05/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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