TJSP - 1009680-15.2023.8.26.0348

1ª instância - 05 Civel de Maua

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROZIMAURO EUGENIO PIQUEIRA

CPF *61.***.*92-00

MIRIAM MARCIA SILVA PIQUEIRA

CPF *69.***.*96-39

Advogados

GISELE SILVA PIQUEIRA

OAB: 383287/SP

Polo Passivo

Partes

BEATRIZ MARTINHO DE CASTRO

CPF *14.***.*60-04

FLAVIO NARDI MARTINHO

CPF *74.***.*63-15

JOSE MARTINHO - ESPOLIO

RUBENS MARTINHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ:

MUNICIPIO DE MAUA

CNPJ:

EDNA MORAIS DA HORA KUCHNIR

CPF *01.***.*36-57

GISLENE BORGES DA SILVA

CPF *16.***.*48-50

RICARDO CORREIA DOS SANTOS

CPF *89.***.*49-94

MARCO ANTONIO KUCHNIR

CPF *54.***.*95-23

GEOVANETE PEREIRA DA SILVA MARQUES

CPF *82.***.*55-10

JOSE ROGERIO AMERICO COSTA

CPF *47.***.*59-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1009680-15.2023.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rozimauro Eugênio Piqueira - - Miriam Marcia Silva Piqueira - ATO ORDINATÓRIO: Ante o retorno da Carta Precatória Cumprida Negativa, juntada aos autos às fls.445/456, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: GISELE SILVA PIQUEIRA (OAB 383287/SP), GISELE SILVA PIQUEIRA (OAB 383287/SP)

  • 19/08/2025 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/08/2025 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2025 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2025 12:07

    Suspensão do Prazo

  • 26/06/2025 02:16

    Suspensão do Prazo

  • 29/05/2025 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 16:03

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/05/2025 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/05/2025 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 21:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 21:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 21:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 21:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 21:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 21:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 19:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 10:27

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 09:55

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/04/2025 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 09:12

    Protocolo Juntado

  • 27/02/2025 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 11:34

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 12:32

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 09:26

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 09:12

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 06:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 15:24

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 09:47

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2024 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2024 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 15:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/12/2024 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 16:37

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 10:55

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2024 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/10/2024 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 14:26

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 11:37

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 11:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/07/2024 03:09

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 10:17

    Expedição de Carta.

  • 05/07/2024 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2024 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 06:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 01:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2024 11:17

    Ato ordinatório

  • 26/06/2024 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 14:07

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 09:51

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2024 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/06/2024 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2024 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2024 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/05/2024 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2024 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/05/2024 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 13:55

    Expedição de Ofício.

  • 22/05/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 16:48

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 02:36

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2024 10:20

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2024 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2024 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 08:40

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 04:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/03/2024 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/03/2024 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 07:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/02/2024 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 06:07

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 15:40

    Expedição de Carta.

  • 19/02/2024 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 15:38

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 11:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 12:05

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2024 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 14:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/02/2024 14:47

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 10:13

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 04:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2024 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/01/2024 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/12/2023 12:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/12/2023 07:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/11/2023 04:04

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 04:04

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 13:31

    Expedição de Carta.

  • 27/11/2023 13:31

    Expedição de Carta.

  • 27/11/2023 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2023 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 07:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2023 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2023 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 10:09

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2023 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/11/2023 15:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/11/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 14:31

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2023 16:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/11/2023 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/10/2023 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 07:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/09/2023 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 11:56

    Expedição de Carta.

  • 27/09/2023 11:56

    Expedição de Carta.

  • 27/09/2023 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 09:20

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2023 11:14

    Expedição de Ofício.

  • 15/09/2023 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/09/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2023 14:53

    Recebida a Petição Inicial

  • 14/09/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 09:09

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 11:08

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 09:11

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 04:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 13:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 11:57

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 09:16

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 10:05

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 08:42

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 06:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2023 16:48

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 31/07/2023 12:11

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 12:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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