02/09/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500257-75.2022.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Infração de Medida Sanitária Preventiva - RODRIGO CAETANO MOURA -

Vistos.

Nos termos da sentença de fls.83/86, o(a) sentenciado(a) foi condenado à pena cumulativa de 01 mês e 22 dias de detenção, regime inicial semiaberto, e 17 dias-multa.

Devidamente expedida guia de execução (fl.163/166) e PEC cadastrada n.0000119-47.2024.8.26.0154.

Pena de multa extinta às fl.173.

Cumpra-se artigo 480 das NSCGJ, transcrita: Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.

Anote-se o necessário no histórico de partes.

Observadas as formalidades legais, ao arquivo (mov. 61619).

Publique-se, intimem-se e comunique-se. - ADV: ANTONIO ROCHA RUBIO (OAB 129421/SP)
01/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:59

Determinado o arquivamento
28/08/2025 10:06

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 10:21

Juntada de Ofício
25/01/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:56

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
24/01/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 10:16

Expedição de Ofício.
19/01/2024 11:48

Expedição de Certidão.
19/01/2024 11:45

Expedição de Certidão.
19/01/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 21:12

Processo de Execução da Pena Cadastrado
18/01/2024 15:38

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
17/01/2024 11:00

Conclusos para julgamento
15/01/2024 14:48

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 10:53

Guia Eletrônica Enviada
15/01/2024 10:38

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:38

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
15/01/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 09:46

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:03

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
15/12/2023 11:23

Conclusos para decisão
15/12/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 13:17

Conclusos para despacho
11/12/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 13:37

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 13:36

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 09:03

Juntada de Mandado
11/10/2023 09:21

Expedição de Ofício.
11/10/2023 09:20

Expedição de Ofício.
10/10/2023 09:42

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:27

Expedição de Mandado.
09/10/2023 16:10

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:02

Expedição de Certidão.
04/10/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 13:56

Conclusos para despacho
29/09/2023 13:43

Juntada de Decisão
26/09/2023 09:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/04/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 14:41

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/04/2023 14:30

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:02

Remetido ao DJE para Republicação
05/04/2023 16:46

Expedição de Certidão.
05/04/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 11:24

Conclusos para despacho
27/03/2023 21:50

Juntada de Petição de Contra-razões
27/03/2023 13:56

Expedição de Certidão.
27/03/2023 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 10:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/03/2023 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 09:45

Expedição de Mandado.
16/02/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 13:48

Ato ordinatório
30/11/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 10:31

Recebido o recurso
21/11/2022 11:40

Conclusos para decisão
18/11/2022 14:15

Conclusos para despacho
18/11/2022 14:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/11/2022 14:10

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 14:10

Juntada de Mandado
08/11/2022 10:43

Expedição de Mandado.
07/11/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 11:02

Expedição de Ofício.
03/11/2022 09:37

Evoluída a classe de 278 para 10944
03/11/2022 09:36

Expedição de Certidão.
03/11/2022 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/11/2022 09:34

Expedição de Certidão.
02/11/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 09:25

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
01/11/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 15:35

Conclusos para julgamento
31/10/2022 10:34

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 16:30

Juntada de Mandado
10/10/2022 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 16:29

Juntada de Mandado
07/10/2022 09:31

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 11:03

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 09:52

Expedição de Ofício.
04/10/2022 09:52

Expedição de Ofício.
04/10/2022 09:52

Expedição de Ofício.
04/10/2022 09:52

Expedição de Ofício.
03/10/2022 16:14

Expedição de Mandado.
30/09/2022 14:35

Expedição de Mandado.
30/09/2022 14:15

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2022 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
30/09/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:05

Juntada de Ofício
30/09/2022 10:02

Expedição de Certidão.
30/09/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 10:15

Conclusos para despacho
29/09/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 09:35

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 19:08

Expedição de Ofício.
29/08/2022 11:35

Conclusos para despacho
29/08/2022 11:33

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 15:24

Expedição de Ofício.
18/08/2022 10:34

Expedição de Certidão.
17/08/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 12:13

Conclusos para despacho
11/08/2022 16:23

Juntada de Petição de Denúncia
02/08/2022 15:24

Expedição de Certidão.
02/08/2022 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 21:18

Expedição de Certidão.
23/05/2022 20:06

Concedida a Dilação de Prazo
23/05/2022 14:31

Conclusos para despacho
16/05/2022 14:52

Conclusos para despacho
10/05/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 12:26

Expedição de Certidão.
09/05/2022 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2022 12:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 12:22

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 11:06

Juntada de Ofício
06/04/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 09:16

Expedição de Ofício.
18/03/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 11:24

Conclusos para despacho
16/03/2022 15:40

Conclusos para despacho
15/03/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 10:42

Expedição de Certidão.
14/03/2022 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2022 16:08

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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