TJSP - 0120606-34.2012.8.26.0100
1ª instância - 32 Civel de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 19:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 17:14
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2025 15:15
Conclusos para despacho
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08/09/2025 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 06:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0120606-34.2012.8.26.0100 (583.00.2012.120606) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Edra Automotores Indústria e Comércio Ltda - Ibg Indústria Brasileira de Gases Ltda - - Antonio Francisco da Rocha - - Edson Rocha -
Vistos.
A exequente requer a penhora das quotas de titularidade do executado Edson Rocha, CPF *28.***.*22-72, na empresa EDS ROCHA PARTICIPAÇÕES, CNPJ sob nº 17.***.***/0001-14, bem como da empresa FORMAX PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ sob nº 08.***.***/0001-60.
O requerimento deve ser deferido.
A penhora das quotas sociais do devedor em sociedade civil ou comercial coaduna-se com o enunciado do artigo 789 do Código de Processo Civil, mas só se justifica na hipótese de não terem sido localizados os bens que detêm preferência na ordem do artigo 835 do mesmo diploma.
Note-se que a inobservância dessa ordem não se justifica ao só argumento de a execução dever ser processada no interesse do credor (art. 797), eis que ainda assim ela há de seguir o modo menos gravoso ao devedor (art. 805, CPC).
Além disso, a penhora de quotas ordinariamente gera reflexo nos rumos da sociedade, que não é parte no processo, o que afeta aqueles que com ela mantêm relações, assim como os demais sócios.
Disso decorre que ao decidir sobre pedido de penhora de cotas sociais o Juiz deve levar em conta, sim, também os critérios de conveniência e utilidade daquela medida para a execução (TJSP, Agravo de Instrumento n° 0096752-54.2011.8.26.0000, 36ª Câm. de Dir.
Privado, j. 30.6.2011, rel.
Des.
Arantes Theodoro).
No caso concreto justifica-se aquela providência excepcional.
Afinal, após consulta às declarações de bens enviadas ao fisco e outras diligências, não foram localizados bens para garantia da presente execução.
De outra parte, é sabido que sociedades limitadas, em regra, constituem-se em sociedade de pessoas, de modo que é vedado o ingresso de terceiros sem a expressa anuência dos demais sócios.
Contudo, a penhora das quotas sociais é admitida expressamente pela legislação civil (CC, 1026) e pela legislação processual civil (CPC, 835, IX), encontrando amparo legal o pedido da exequente.
A jurisprudência posiciona-se no mesmo sentido: SOCIEDADE - Cotas sociais - Penhora.
Prosseguindo o julgamento, a Turma não conheceu do recurso, entendendo que na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, mesmo havendo restrição contratual, as cotas sociais de sócio são penhoráveis por sua dívida, porquanto o que a lei não proíbe o contrato não pode vedar.
Não obstante, a penhora não acarreta a inclusão de novo sócio, mas apenas o pagamento do débito, facultado à sociedade remir a execução ou o bem, devendo ser concedida a ela e aos outros sócios a preferência na aquisição das cotas (CPC, artigos 1.117, 1.118 e 1.119). (STJ - REsp. nº 234.391 - MG - 3ª T. - Rel.
Min.
Carlos Alberto Menezes Direito-j.14.11.2000).
PENHORA - Sociedade - Quotas sociais - Admissibilidade - Possibilidade da sociedade remir a execução, remir o bem, bem como, ainda, conceder-se a preferência na aquisição das cotas por outros sócios, tanto por tanto - CPC, artigos 1.117 e segs.).
As quotas sociais podem ser penhoradas, sem que isso implique a admissão do arrematante como sócio; a sociedade pode valer-se do disposto nos artigos 1.117 e seguintes do CPC. (STJ - Ag.
Reg. no AI nº 347.829 SP - Rel.
Min.
Ari Pargendler - j. 27.08.2001 - DJ 01.10.2001).
Assim sendo e considerando a inexistência, na espécie, de outros bens penhoráveis para a satisfação do crédito ora executado, defiro a penhora das quotas de titularidade do executado Edson Rocha, CPF *28.***.*22-72, na empresa EDS ROCHA PARTICIPAÇÕES, CNPJ sob nº 17.***.***/0001-14, bem como da empresa FORMAX PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ sob nº 08.***.***/0001-60, limitada ao valor do crédito (R$154.861,57), com fundamento no artigo 1026, do Código Civil e artigo 835, IX, do Código de Processo Civil.
Frise-se, porém, que a penhora das quotas sociais não enseja a inclusão do arrematante como sócio na sociedade, devendo ser concedida a preferência legal aos demais sócios e, ainda, fica facultado à executada a quitação do débito.
Intime-se o executado EDSON ROCHA acerca da penhora ora realizada e as empresas EDS ROCHA PARTICIPAÇÕES, CNPJ sob nº 17.***.***/0001-14 e FORMAX PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ sob nº 08.***.***/0001-60, por carta com aviso de recebimento, para que no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste-se nos autos, nos termos do artigo 861, do Código de Processo Civil, providenciado a exequente o recolhimento das despesas de postagem, no prazo de 05 (cinco) dias.
Cópia desta decisão serve como ofício para registro da penhora ora deferida perante a Junta Comercial competente, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 5 (cinco) dias, e comprovar seu respectivo protocolo nos 10 (dez) dias subsequentes.
Intime-se. - ADV: ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), MAURICIO PALLOTTA RODRIGUES (OAB 255450/SP), LEOPOLDO DALLA COSTA DE GODOY LIMA (OAB 236409/SP), RUBENS DUFFLES MARTINS (OAB 57904/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP) -
29/08/2025 05:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 04:36
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2025 16:50
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 20:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 19:46
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2025 08:11
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 10:04
Ato ordinatório
-
17/07/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2025 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 04:46
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 20:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 15:33
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 11:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/06/2025 12:17
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 17:29
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
09/06/2025 21:49
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 18:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 16:29
Ato ordinatório
-
19/05/2025 16:13
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 16:13
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
14/05/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 18:48
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 11:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/05/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 20:06
Bloqueio/penhora on line
-
30/04/2025 15:15
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 15:28
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2025 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 23:44
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 05:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/04/2025 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2025 15:37
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 08:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/03/2025 08:35
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 14:13
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2025 10:06
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2025 19:24
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2025 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 22:55
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2025 21:06
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 00:55
Suspensão do Prazo
-
08/01/2025 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/12/2024 01:12
Suspensão do Prazo
-
18/12/2024 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2024 09:22
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 12:37
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 19:59
Ato ordinatório
-
06/12/2024 19:56
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 19:56
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 19:56
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 19:56
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 19:54
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 13:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/10/2024 04:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2024 11:21
Conclusos para decisão
-
25/10/2024 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 13:06
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 00:13
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2024 18:20
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 12:37
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2024 12:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/08/2024 11:50
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2024 15:08
Conclusos para despacho
-
09/08/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2024 11:55
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2024 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2024 01:34
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 15:27
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 20:40
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2024 10:02
Conclusos para despacho
-
28/06/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2024 12:27
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2024 21:17
Ato ordinatório
-
20/06/2024 21:16
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 21:16
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 21:16
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 21:16
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
17/06/2024 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 13:07
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2024 07:49
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/06/2024 11:50
Conclusos para decisão
-
06/06/2024 14:21
Conclusos para despacho
-
05/06/2024 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2024 11:45
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 04:41
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2024 14:23
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 17:49
Bloqueio/penhora on line
-
26/04/2024 10:42
Conclusos para decisão
-
25/04/2024 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 12:01
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2024 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2024 10:50
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 13:14
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2024 12:29
Conclusos para despacho
-
20/03/2024 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 12:37
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2024 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2024 22:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/03/2024 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 12:30
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2024 16:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/02/2024 03:26
Suspensão do Prazo
-
02/12/2023 13:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/11/2023 04:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/10/2023 08:42
Juntada de Certidão
-
30/10/2023 08:42
Juntada de Certidão
-
27/10/2023 17:34
Expedição de Carta.
-
27/10/2023 17:32
Expedição de Carta.
-
05/10/2023 15:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2023 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2023 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2023 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2023 19:37
Conclusos para despacho
-
11/09/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 06:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2023 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2023 23:39
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2023 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2023 19:55
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2023 08:50
Conclusos para despacho
-
31/01/2023 10:53
Conclusos para despacho
-
31/01/2023 10:53
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 01:00
Suspensão do Prazo
-
11/12/2022 21:28
Suspensão do Prazo
-
23/10/2022 10:37
Suspensão do Prazo
-
15/10/2022 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2022 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2022 20:12
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2022 15:26
Conclusos para despacho
-
11/10/2022 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2022 06:22
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2022 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2022 00:29
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2022 08:35
Conclusos para despacho
-
06/09/2022 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2022 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2022 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2022 03:34
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
15/08/2022 11:07
Conclusos para decisão
-
12/08/2022 11:48
Conclusos para despacho
-
30/05/2022 14:13
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2022.
-
08/03/2022 20:24
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2022 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2022 11:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/03/2022 15:17
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
20/01/2022 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
20/07/2021 15:21
Autos no Prazo
-
19/07/2021 13:39
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2021 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2021 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2021 14:35
Decisão Interlocutória de Mérito
-
01/07/2021 17:16
Serventuário
-
16/02/2021 18:53
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2021 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2021 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2021 15:15
Proferido Despacho
-
03/02/2021 18:28
Serventuário
-
03/02/2021 18:23
Expedição de Certidão.
-
26/03/2020 20:32
Incidente Processual Instaurado
-
26/03/2020 20:30
Mudança de Classe Processual
-
13/03/2020 11:23
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2020 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2020 11:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2020 18:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2020 18:35
Proferido Despacho
-
28/02/2020 14:04
Conclusos para despacho
-
27/02/2020 18:25
Serventuário
-
27/02/2020 18:25
Expedição de Certidão.
-
10/12/2019 15:03
Autos no Prazo
-
13/11/2019 11:32
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2019 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2019 18:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2019 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2019 17:59
Conclusos para despacho
-
29/10/2019 16:12
Serventuário
-
09/10/2019 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2019 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2019 14:51
Proferido Despacho
-
17/09/2019 11:48
Conclusos para despacho
-
16/09/2019 15:20
Serventuário
-
13/09/2019 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2019 14:29
Autos no Prazo
-
30/08/2019 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2019 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2019 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2019 16:57
Proferido Despacho
-
27/08/2019 13:30
Conclusos para despacho
-
23/08/2019 18:46
Serventuário
-
22/08/2019 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2019 13:20
Autos no Prazo
-
25/07/2019 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2019 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2019 18:27
Proferido Despacho
-
11/07/2019 10:28
Conclusos para despacho
-
10/07/2019 12:40
Conclusos para despacho
-
10/07/2019 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2019 11:29
Autos no Prazo
-
28/05/2019 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2019 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2019 14:13
Proferido Despacho
-
17/05/2019 16:56
Conclusos para despacho
-
16/05/2019 14:31
Serventuário
-
12/03/2019 21:36
Suspensão do Prazo
-
19/02/2019 15:36
Autos no Prazo
-
19/02/2019 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2019 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2019 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2019 15:30
Conclusos para despacho
-
08/02/2019 12:00
Serventuário
-
22/10/2018 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2018 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2018 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2018 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2018 16:41
Serventuário
-
15/10/2018 17:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/10/2018 17:58
Decisão
-
02/10/2018 11:28
Conclusos para despacho
-
28/09/2018 14:31
Serventuário
-
14/08/2018 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2018 12:31
Autos no Prazo
-
16/07/2018 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2018 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2018 15:16
Serventuário
-
11/07/2018 13:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/07/2018 13:21
Decisão
-
07/06/2018 18:07
Conclusos para despacho
-
23/05/2018 15:40
Serventuário
-
19/05/2018 03:08
Suspensão do Prazo
-
27/03/2018 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2018 10:45
Autos no Prazo
-
15/03/2018 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2018 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2018 15:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/03/2018 14:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/02/2018 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2018 13:39
Autos no Prazo
-
14/02/2018 12:41
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2018 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2018 12:56
Proferido Despacho
-
06/02/2018 17:43
Conclusos para despacho
-
08/08/2017 12:18
Autos no Prazo
-
04/04/2017 18:25
Autos no Prazo
-
04/04/2017 18:23
Expedição de Certidão.
-
08/11/2016 17:58
Autos no Prazo
-
21/10/2016 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2016 11:16
Autos no Prazo
-
11/10/2016 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2016 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2016 16:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/09/2016 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2016 11:27
Autos no Prazo
-
15/09/2016 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2016 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2016 18:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/09/2016 18:28
Expedição de Ofício.
-
12/09/2016 18:28
Expedição de Ofício.
-
12/09/2016 18:28
Expedição de Ofício.
-
12/09/2016 18:27
Expedição de Carta precatória.
-
08/09/2016 10:50
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2016 10:55
Serventuário
-
06/09/2016 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2016 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2016 17:28
Proferido Despacho
-
31/08/2016 18:50
Conclusos para decisão
-
26/08/2016 15:36
Serventuário
-
15/08/2016 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2016 10:31
Autos no Prazo
-
26/07/2016 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2016 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2016 12:52
Proferido Despacho
-
21/07/2016 18:45
Conclusos para decisão
-
08/07/2016 12:13
Serventuário
-
29/06/2016 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2016 13:12
Autos no Prazo
-
13/06/2016 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2016 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2016 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2016 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2016 15:17
Ato ordinatório
-
09/06/2016 15:16
Proferido Despacho
-
02/06/2016 16:58
Conclusos para decisão
-
20/05/2016 15:17
Serventuário
-
11/05/2016 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2016 12:12
Autos no Prazo
-
25/04/2016 08:55
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2016 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2016 13:50
Proferido Despacho
-
14/04/2016 16:46
Conclusos para despacho
-
05/04/2016 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2016 11:24
Autos no Prazo
-
23/03/2016 08:49
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2016 08:49
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2016 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2016 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2016 12:43
Proferido Despacho
-
18/03/2016 15:59
Ato ordinatório
-
14/03/2016 11:59
Conclusos para despacho
-
03/03/2016 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2016 10:44
Autos no Prazo
-
24/02/2016 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2016 12:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2016 12:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/02/2016 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2015 15:39
Autos no Prazo
-
03/12/2015 15:39
Expedição de Certidão.
-
21/10/2015 10:30
Autos no Prazo
-
21/10/2015 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2015 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2015 12:35
Proferido Despacho
-
15/10/2015 14:47
Conclusos para despacho
-
08/10/2015 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2015 10:42
Autos no Prazo
-
17/08/2015 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2015 19:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2015 12:45
Proferido Despacho
-
11/08/2015 17:42
Conclusos para despacho
-
11/08/2015 17:35
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
25/04/2014 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
-
23/04/2014 12:12
Serventuário
-
11/04/2014 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2014 11:46
Autos no Prazo
-
21/03/2014 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2014 19:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2014 20:07
Proferido Despacho
-
17/03/2014 16:32
Conclusos para despacho
-
28/02/2014 16:51
Serventuário
-
21/02/2014 13:31
Serventuário
-
07/02/2014 11:30
Autos no Prazo
-
07/02/2014 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2014 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2014 17:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2014 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2014 18:29
Expedição de Certidão.
-
04/02/2014 18:29
Ato ordinatório
-
03/02/2014 19:14
Sentença Completa com Resolução de Mérito
-
30/01/2014 17:55
Conclusos para decisão
-
17/01/2014 17:46
Serventuário
-
07/01/2014 15:54
Serventuário
-
17/12/2013 11:12
Autos no Prazo
-
17/12/2013 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2013 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2013 19:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2013 19:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2013 12:59
Expedição de Certidão.
-
11/12/2013 17:04
Decisão
-
11/12/2013 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2013 16:35
Recebidos os autos do Perito
-
28/11/2013 12:50
Expedição de Mandado.
-
28/09/2013 04:57
Suspensão do Prazo
-
13/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
12/08/2013 00:00
Autos no Prazo
-
28/06/2013 00:00
Suspensão do Prazo
-
21/05/2013 00:00
Autos no Prazo
-
14/05/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2013 00:00
Autos no Prazo
-
03/05/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2013 00:00
Autos no Prazo
-
23/04/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2013 00:00
Remetidos os autos da Contadoria
-
18/04/2013 00:00
Decisão
-
17/04/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
12/04/2013 00:00
Serventuário
-
05/04/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2013 00:00
Autos no Prazo
-
25/03/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2013 00:00
Remetidos os autos da Contadoria
-
22/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2013 00:00
Proferido Despacho
-
20/03/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
13/03/2013 00:00
Serventuário
-
05/03/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2013 00:00
Recebidos os autos do Perito
-
26/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
25/02/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2013 00:00
Autos no Prazo
-
14/02/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2013 00:00
Autos no Prazo
-
28/01/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2013 00:00
Remetidos os autos da Contadoria
-
22/01/2013 00:00
Decisão
-
18/01/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
19/12/2012 00:00
Serventuário
-
03/12/2012 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
29/11/2012 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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28/11/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
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26/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/11/2012 00:00
Ato ordinatório
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04/11/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
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01/11/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2012 00:00
Aguardando Prazo
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11/10/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
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04/10/2012 00:00
Aguardando Publicação
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02/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
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02/10/2012 00:00
Despacho Proferido
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28/09/2012 12:45
Recebimento de Carga
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28/09/2012 11:38
Carga à Vara Interna
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28/09/2012 00:00
Aguardando Providências
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25/09/2012 12:02
Recebimento de Carga
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25/09/2012 08:50
Carga ao Distribuidor
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03/09/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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03/09/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
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30/08/2012 00:00
Aguardando Publicação
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28/08/2012 00:00
Despacho Proferido
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09/08/2012 00:00
Aguardando Providências
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07/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
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27/07/2012 00:00
Aguardando Prazo
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06/07/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
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20/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
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16/05/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
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08/05/2012 00:00
Aguardando Prazo
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07/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
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07/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
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27/03/2012 00:00
Aguardando Digitação
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26/03/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
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21/03/2012 00:00
Aguardando Publicação
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19/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
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12/03/2012 00:00
Despacho Proferido
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01/03/2012 11:45
Recebimento de Carga
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29/02/2012 18:32
Carga à Vara Interna
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29/02/2012 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/02/2012
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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