02/09/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011062-56.2024.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Gislene Isabel Molina Chieratti - Rosana Chieratti - 1) Pp. 311/316: Declaratórios interpostos em face da r. decisão (pp. 311/316), sob fundamento da ocorrência dos vícios da omissão, contradição e obscuridade, porque: 1) não houve manifestação expressa sobre a gratuidade; 2) não houve análise da tese de que a responsabilidade pelos débitos e pela venda indevida do veículo recai sobre o espólio de Roberto Chieratti; 3) não houve análise do pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal; 4) não analisou a tese da copropriedade preexistente quanto ao direito real de habitação.

Conheço dos declaratórios, porque tempestivos, mas a eles nego provimento.

Quanto à gratuidade pretendida, conforme já fundamentado em decisões anteriores, tratando-se de inventário ou de arrolamento, e requerida a assistência, imprescindível a prova de que o Espólio dela necessite, não se aplicando a presunção estabelecida no art. 99 do CPC.

Em sendo este uma universalidade de bens, e existindo bens a inventariar, a gratuidade não pode ser presumida, como acontece quando a requer pessoa natural.

A prova da necessidade, nesses casos, é de rigor.

Aliás, o Espólio não se confunde com a pessoa dos herdeiros, estes ocasionalmente em situação de dificuldade financeira.

Quem suporta as despesas é a massa.

Dela se extraem os recursos destinados a fazer frente àquelas despesas.

E os bens que compõem a universalidade a todos os herdeiros são afetos, até a partilha, num todo indiviso.

No tocante à alegação de ausência de apreciação das teses referentes à responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o veículo e ao direito real de habitação, as questões foram devidamente enfrentadas e fundamentadas nos itens 2 e 4 da decisão embargada, sendo que eventual irresignação deve ser veiculada pela via adequada (agravo de instrumento).

Já a alegada omissão quanto ao suposto pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, em análise às petições até então apresentadas pela embargante, inexiste tal requerimento, seja nos pedidos de pp. 195/196 ou 294/295. 2) Pp. 318/323: Declaratórios interpostos em face da mesma decisão mencionada no item acima, sob fundamento da ocorrência de omissão e contrariedade.

Omissão quanto ao pedido de sobrepartilha do veículo de propriedade do inventariado Anselmo e contrariedade quanto a possibilidade do exercício de reinvindicação da parte ideal pelo coproprietário estranho à sucessão.

Conheço parcialmente dos embargos, apenas sobre a alegada omissão, uma vez que não há previsão legal de cabimento para alegação de contrariedade (vide art. 1.022 do CPC).

Eventual inconformismo quanto a este ponto, portanto, deve ser deduzido pela via recursal própria (agravo de instrumento), já que se trata de contrariedade à decisão e não apontamento de vício.

Afirma a embargante que a decisão de pp. 303/304 é omissa quanto ao pedido de sobrepartilha de veículo do falecido Anselmo Chieratti.

No entanto, não há que se falar em possibilidade de sobrepartilha, já que a questão foi solucionada pela decisão embargada.

Por isto, CONHEÇO os embargos declaratórios opostos pela herdeira Rosana e NEGO PROVIMENTO e CONHEÇO EM PARTE os embargos declaratórios opostos pela inventariante e na parte conhecida NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada tal qual foi proferida.

Int. - ADV: EDUARDO PITOL (OAB 478670/SP), ELIANE NOGUEIRA DA SILVA BELTRAMI (OAB 419633/SP)
01/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 09:52

Conclusos para decisão
26/08/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:15

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 23:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 16:13

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:39

Conclusos para despacho
21/07/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 18:08

Conclusos para decisão
19/05/2025 18:16

Conclusos para despacho
16/05/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 22:39

Suspensão do Prazo
23/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:25

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:36

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 12:17

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:32

Expedição de Carta.
18/02/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 22:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 11:32

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:32

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 15:59

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:56

Juntada de Ofício
24/01/2025 14:56

Juntada de Ofício
23/01/2025 16:11

Conclusos para despacho
09/01/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:52

Embargos de Declaração Acolhidos
04/11/2024 16:23

Conclusos para decisão
23/08/2024 12:31

Conclusos para despacho
13/08/2024 05:38

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 11:36

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 10:55

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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