03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1522763-76.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Receptação - THAYRISON ACASSIO CARDOSO GALDINO - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: (a) CONDENAR o réu THAYRISON ACASSIO CARDOSO GALDINO, qualificado nos autos, por infração ao disposto no artigo 330 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

Nos termos do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena de 10 (dez) dias-multa; (b) CONDENAR o réu THAYRISON ACASSIO CARDOSO GALDINO, qualificado nos autos, por infração ao disposto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de advertência sobre os efeitos das drogas; e (c) ABSOLVER o réu THAYRISON ACASSIO CARDOSO GALDINO, qualificado nos autos, pela prática do crime disposto no artigo 180, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e pela prática dos crimes previstos no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal e artigo 307, caput, da Lei nº 9.503/97, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos legais para decretação de sua prisão preventiva, salientando que o réu respondeu ao processo solto, não tendo havido alteração do panorama fático.

Deixo de fixar a indenização a que se refere o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, porque não houve pedido neste sentido.

A destinação aos bens apreendidos já foi determinada (fls. 11/12, 135, 142 e 151).

Desde logo, determino a destruição de eventuais drogas remanescentes, conforme a Lei nº 11.343/06.

Após o trânsito em julgado, se necessário, expeça-se guia de recolhimento definitiva para encaminhamento ao Juízo das Execuções Criminais; lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial, comunicando-se ao IIRGD; e oficie-se ao E.

Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA TAMER TORRES (OAB 204569/SP), SANDRA CAMPOS VIEIRA (OAB 203740/SP)
02/09/2025 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:51

Expedição de Mandado.
01/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:31

Ato ordinatório
01/09/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:42

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
28/08/2025 15:34

Conclusos para julgamento
27/08/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:11

Juntada de Mandado
25/08/2025 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 15:45

Expedição de Mandado.
06/08/2025 18:07

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 02:30:00, 29ª Vara Criminal.
06/08/2025 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 07:44

Juntada de Mandado
01/08/2025 07:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 09:46

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:45

Ato ordinatório
17/07/2025 14:05

Expedição de Mandado.
17/07/2025 14:05

Expedição de Mandado.
17/07/2025 14:04

Expedição de Mandado.
17/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 18:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 01:30:00, 29ª Vara Criminal.
16/07/2025 14:45

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:37

Expedição de Certidão.
10/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:50

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:39

Expedição de Mandado.
08/07/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:23

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:30

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:18

Ato ordinatório
06/06/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:34

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 22:15

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 02:39

Expedição de Ofício.
16/05/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 17:45

Juntada de Ofício
13/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:52

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 16:10

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:55

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 00:17

Suspensão do Prazo
30/04/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
23/04/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:25

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 09:31

Conclusos para despacho
15/04/2025 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:14

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 17:51

Expedição de Ofício.
04/04/2025 13:01

Expedição de Mandado.
04/04/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:47

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:47

Juntada de Ofício
01/04/2025 20:03

Recebida a denúncia
01/04/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:17

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:15

Evoluída a classe de 279 para 300
28/03/2025 14:05

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/03/2025 00:05

Juntada de Petição de Denúncia
17/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:30

Evoluída a classe de 279 para 300
21/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/09/2024 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/09/2024 16:31

Recebidos os autos do Outro Foro
25/09/2024 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/09/2024 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/09/2024 10:26

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1045390-10.2023.8.26.0506

Teresinha Elaine Rebuffo

Natalia Ferreira Fonseca

Advogado: Priscila Brito Maschio de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1502104-32.2023.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Danilo Alves Garcia

Advogado: Alexandre de Jesus Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1083623-67.2022.8.26.0100

Simone Lopes

Espolio de Aluysio Santos Abreu

Advogado: Mirtes Dias Marcondes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2022 16:54

Exibir Processo

Processo nº 1018180-31.2023.8.26.0361

Sandra Regina de Mello

Adilson Jose de Mello

Advogado: Antonio de Paula Trettel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2023 23:01

Exibir Processo

Processo nº 0000726-91.2025.8.26.0294

Roni Sergio de Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Roni Sergio de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2023 13:29

Exibir Processo