15/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507989-75.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - UANDERSON GOMES DOS SANTOS -

Vistos. 1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, conforme o art. 392, II, do Código de Processo Penal, não há necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória, sendo suficiente a intimação da defesa técnica (AgRg no AREsp Nº 2699849 - SC).

Assim, certifique-se o trânsito em julgado para o réu UANDERSON, Defesa e Ministério Público. 2 - Expeça-se guia de recolhimento definitiva, providenciando a remessa ao juízo das execuções criminais competente. 3 - Expeçam-se as comunicações de praxe ao IIRGD e T.R.E. 4 - Elabore-se o cálculo da multa penal e taxa judiciária, se houver, de tudo abatendo eventual valor recolhido à título de fiança.

Havendo remanescente, certifique-se, dê-se vista ao Ministério Público e tornem os autos à conclusão para novas deliberações.

Não havendo fiança, expeça-se certidão da sentença e abra-se vista ao Ministério Público para execução da multa, se for o caso. 5 - Caso o(a) réu(ré) não seja beneficiário(a) da gratuidade processual ou assistido(a) pela Defensoria Pública, intime-se para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 (sessenta) dias.

Restando negativa a diligência ou verificado o decurso do prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. 6 - Havendo bens e/ou valores apreendidos nos autos pendentes de destinação, cobre-se o(s) comprovante(s) de depósito, se ausente(s), manifeste-se o Ministério Público e tornem conclusos. 7 - Após, não havendo pendências, arquivem-se com as cautelas e anotações de praxe.

Intime-se. - ADV: THIAGO DE SOUZA PINTO (OAB 459636/SP), MABILLY CRISTINA OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB 508523/SP), NÁGILA OLIVEIRA DE MELO FERNANDES (OAB 49577/CE)
12/09/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 14:55

Conclusos para despacho
11/09/2025 14:13

Conclusos para despacho
11/09/2025 13:12

Conclusos para despacho
11/09/2025 13:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507989-75.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - UANDERSON GOMES DOS SANTOS - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu UANDERSON GOMES DOS SANTOS, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no piso, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, de forma a ser deliberada em sede de execução, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade ora imposta, e uma pena pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, nesta data, destinada a entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada em sede de execução criminal , por incurso no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. - ADV: MABILLY CRISTINA OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB 508523/SP), NÁGILA OLIVEIRA DE MELO FERNANDES (OAB 49577/CE), THIAGO DE SOUZA PINTO (OAB 459636/SP)
02/09/2025 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 09:30

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
14/08/2025 13:47

Conclusos para julgamento
14/08/2025 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Alegações finais
05/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 07:22

Expedição de Mandado.
30/07/2025 17:52

Expedição de Ofício.
30/07/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 11:34

Expedição de Ofício.
02/07/2025 16:32

Expedição de Mandado.
01/07/2025 20:35

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/07/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 12:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 01:30:00, 28ª Vara Criminal.
25/06/2025 19:17

Expedição de Ofício.
25/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:43

Expedição de Mandado.
23/06/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:51

Recebida a denúncia
16/06/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:40

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:14

Expedição de Ofício.
10/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 15:38

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:53

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 06/06/2025da de 06/06/2025
06/06/2025 14:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.
06/06/2025 14:23

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 17:34

Expedição de Mandado.
16/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 20:18

Expedição de Certidão.
15/04/2025 20:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 16:04

Expedição de Mandado.
20/02/2025 07:24

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 21:06

Conclusos para despacho
19/02/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:36

Conclusos para despacho
18/02/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 18:13

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/10/2024 13:19

Guia Eletrônica Enviada
01/10/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:10

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 13:09

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 12:50

Expedição de Ofício.
19/09/2024 12:49

Expedição de Ofício.
18/09/2024 14:24

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 03:11

Conclusos para despacho
17/09/2024 22:16

Conclusos para despacho
16/09/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 23:27

Expedição de Mandado.
02/08/2024 22:59

Expedição de Ofício.
02/08/2024 22:59

Expedição de Ofício.
02/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 17:39

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 17:38

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 17:28

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:26

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:35

Conclusos para despacho
01/08/2024 07:58

Conclusos para despacho
31/07/2024 17:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/04/2024 21:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/04/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:46

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2024 10:13

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 10:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/04/2024 11:25

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 11:22

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:16

Recebido o recurso
22/04/2024 11:03

Conclusos para despacho
22/04/2024 00:59

Conclusos para despacho
22/04/2024 00:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 00:57

Juntada de Mandado
07/04/2024 06:32

Suspensão do Prazo
04/04/2024 18:11

Expedição de Ofício.
04/04/2024 18:02

Expedição de Mandado.
04/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:16

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/04/2024 11:10

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:06

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
28/01/2024 22:38

Suspensão do Prazo
23/01/2024 19:37

Conclusos para julgamento
23/01/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:39

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
21/12/2023 22:05

Suspensão do Prazo
20/10/2023 21:41

Suspensão do Prazo
25/08/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:53

Conclusos para despacho
25/08/2023 09:50

Conclusos para despacho
24/08/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 16:35

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 19:46

Expedição de Mandado.
10/08/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 10:36

Juntada de Certidão
10/08/2023 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 14:07

Expedição de Mandado.
02/08/2023 11:56

Expedição de Ofício.
02/08/2023 11:56

Expedição de Ofício.
02/08/2023 09:52

Expedição de Certidão.
02/08/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/08/2023 09:51

Expedição de Certidão.
02/08/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
01/08/2023 21:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 09:43

Conclusos para despacho
01/08/2023 09:42

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2024 02:30:00, 28ª Vara Criminal.
01/08/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 11:49

Expedição de Ofício.
30/06/2023 11:49

Expedição de Ofício.
30/06/2023 09:54

Autos no Prazo
29/06/2023 22:04

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
29/06/2023 17:40

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:11

Conclusos para despacho
29/06/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 11:05

Expedição de Ofício.
27/06/2023 11:40

Expedição de Mandado.
27/06/2023 09:25

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 20:31

Recebida a denúncia
22/06/2023 20:24

Conclusos para decisão
16/06/2023 10:23

Conclusos para despacho
15/06/2023 16:01

Conclusos para despacho
15/06/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2023 19:01

Expedição de Certidão.
11/06/2023 19:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2023 18:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2023 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2023 18:01

Juntada de Mandado
04/05/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 01:32

Juntada de Certidão
02/05/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:05

Conclusos para despacho
02/05/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
01/05/2023 23:20

Expedição de Mandado.
01/05/2023 22:53

Conclusos para despacho
01/05/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 12:13

Expedição de Certidão.
01/05/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2023 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 10:13

Expedição de Ofício.
15/03/2023 10:00

Expedição de Mandado.
13/03/2023 21:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 13:59

Conclusos para despacho
10/03/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 11:24

Evoluída a classe de 279 para 300
09/03/2023 10:43

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/03/2023 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/03/2023 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/03/2023 16:46

Juntada de Petição de Denúncia
08/03/2023 10:15

Expedição de Certidão.
08/03/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 10:03

Evoluída a classe de 279 para 300
07/03/2023 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2023 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2023 14:59

Recebidos os autos do Outro Foro
06/03/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2023 16:19

Expedição de Certidão.
05/03/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 12:19

Expedição de Alvará.
05/03/2023 12:19

Expedição de Alvará.
05/03/2023 10:47

Expedição de Certidão.
05/03/2023 10:41

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
05/03/2023 10:03

Mudança de Magistrado
05/03/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 08:00

Juntada de Certidão
05/03/2023 08:00

Juntada de Certidão
05/03/2023 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/03/2023 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1524132-91.2023.8.26.0050

Hamon Rodrigues Tavares

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Ubirajara de Oliveira Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 1524132-91.2023.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Hamon Rodrigues Tavares

Advogado: Ubirajara de Oliveira Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/09/2023 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1075774-78.2021.8.26.0100

Evenmob Consultoria de Imoveis LTDA

Raquel Brychcy Leigue

Advogado: Emmerich Ruysam

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2023 10:08

Exibir Processo

Processo nº 1075774-78.2021.8.26.0100

Evenmob Consultoria de Imoveis LTDA

Marcelo Roberto Saavedra Bruno

Advogado: Renata Basile Netto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2021 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1000307-34.2025.8.26.0236

Maria Selma da Costa Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Morais de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 13:20

Exibir Processo