11/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 16:58

Conclusos para decisão
04/09/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 07:19

Conclusos para despacho
03/09/2025 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 19:39

Juntada de Mandado
03/09/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1522669-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - CARLOS GABRIEL DA SILVA ROMÃO e outro -

Vistos. 1 - Ratifico o recebimento da denúncia em relação ao réu CARLOS GABRIEL DA SILVA ROMÃO (resposta à acusação de fls. 123/125) porque presentes indícios suficientes de autoria, bem como existente prova da materialidade do crime.

Ademais, não se enquadra o feito em nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, caso de absolvição sumária do acusado. 2 - Cadastre-se a defesa constituída (cf. procuração de fls. 126). 3 - Mantenho as decisões de fls. 78/82 e 110/111 por não haver fato novo capaz de justificar a revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, reiterando que o acusado registra envolvimentos pretéritos com a Justiça Criminal e foi beneficiado com a concessão de alvará de soltura em data recente, voltando a cometer crime (cf. fls. 57/58), o que evidencia habitualidade e reiteração criminosa, justificando a subsistência da restrição de liberdade para assegurar a aplicação da lie penal e garantir a ordem pública.

As alegadas condições favoráveis do réu não desautorizam a prisão processual, porquanto a medida veio sedimentada em índicos suficientes de autoria e comprovada materialidade, cabendo, ainda, salientar que a subsistência da cautelar se mostra adequada, proporcional e arrazoada.

A Quinta Turma doSuperior Tribunal de Justiça decidiu que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva.

Ainda, concluíram que, no caso, é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública (AgRg no RHC 132.964/SP, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 09/10/2020).

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, MANTENHO a prisão preventiva decretada. 4 - Anoto que os Promotores de Justiça atuantes neste juízo, nos processos do final desta magistrada - Juíza Titular I - foram consultados e já se manifestaram pela manutenção das audiências virtuais.

Considerando que as audiências telepresenciais devem ser determinadas pelo juízo por requerimento das partes, intime-se a Defesa constituída para que informe se pretende a realização de audiência virtual ou presencial.

No silêncio será designada audiência presencial.

Após a manifestação, tornem os autos conclusos. 5 - Anoto a citação do réu LUCAS CONCEIÇÃO DE SOUZA (fls. 121).

Intime-se.

São Paulo, 01 de setembro de 2025. - ADV: WENDELL ILTON DIAS (OAB 228226/SP), WENDELL ILTON DIAS (OAB 228226/SP)
02/09/2025 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2025 23:09

Conclusos para decisão
29/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 16:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/08/2025 12:28

Juntada de Mandado
28/08/2025 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 09:33

Expedição de Mandado.
19/08/2025 09:33

Expedição de Mandado.
18/08/2025 17:46

Expedição de Ofício.
18/08/2025 17:46

Expedição de Ofício.
18/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:16

Recebida a denúncia
14/08/2025 09:00

Conclusos para decisão
14/08/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 08:52

Evoluída a classe de 279 para 283
13/08/2025 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2025 18:09

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Denúncia
11/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
11/08/2025 14:06

Evoluída a classe de 279 para 283
11/08/2025 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2025 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2025 13:48

Recebidos os autos do Outro Foro
11/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/08/2025 00:53

Juntada de Outros documentos
10/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
09/08/2025 14:25

Expedição de Mandado.
09/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
09/08/2025 13:00

Expedição de Mandado.
09/08/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2025 12:47

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
09/08/2025 12:41

Expedição de Ofício.
09/08/2025 12:08

Mudança de Magistrado
09/08/2025 12:07

Conclusos para decisão
09/08/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 07:21

Juntada de Certidão
09/08/2025 07:21

Juntada de Certidão
09/08/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
08/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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