03/09/2025 09:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1068446-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cirio Freitas da Cunha - - Marcos Vinicius Santos Ramos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento de: (i) R$ 109,70 a título de danos materiais; (ii) 250 DES para cada autor. (iii) R$ 5.000,00, a título de danos morais a cada um dos autores.

A reparação por danos materiais terá o valor total corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde dos desembolsos, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar dos desembolsos até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24.

O valor do DES deverá ser aquele da data do embarque preterido, corrigido monetariamente e com juros de mora desde tal data, nos mesmos índices referentes ao dano material.

Nos danos morais, incidirá correção monetária a partir da sentença pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e, a partir de então, pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24.

Condeno a empresa Ré ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do mesmo diploma processualista.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
28/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:21

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 13:50

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
08/07/2025 07:35

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 00:25

Suspensão do Prazo
30/04/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 04:00

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 08:36

Expedição de Carta.
25/03/2025 08:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/03/2025 17:53

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:50

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 12:13

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:37

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:26

Mudança de Magistrado
19/12/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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