11/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:53

Baixa Definitiva
11/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 09:36

Prazo
17/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:08

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 19:00

Acórdão registrado
11/06/2025 18:55

AcórdãoFinalizado
11/06/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:45

Não-Provimento
11/06/2025 09:45

Julgado
02/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 10:00

Documento Finalizado
07/05/2025 09:30

Deliberado em Sessão - Adiado
04/05/2025 07:57

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:43

Inclusão em Pauta
03/04/2025 12:06

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
03/04/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:26

Conclusos para decisão
14/01/2025 12:23

Recebidos os autos do MP
10/01/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 02:25

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 00:00

Publicado em
11/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
09/12/2024 18:31

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:31

Parecer - Prazo - 10 Dias
09/12/2024 17:53

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
09/12/2024 12:24

Distribuído por sorteio
05/12/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/12/2024 12:33

Processo Cadastrado
02/12/2024 15:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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