29/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005504-22.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Pablo Ignacio Caro Caro -

Vistos. 1) Observo, inicialmente, que nada obstante a menção a órgão público desprovido de personalidade jurídica própria na petição inicial ("DEPTRAN - Depto.

Municipal de Trânsito"), no cadastro processual informatizado constou corretamente a pessoal jurídica de Direito Público ("Município de Pindamonhangaba") no polo passivo. 2) Em que pese a relevância dos argumentos trazidos na inicial, necessária a prévia citação do requerido para que, à luz do contraditório, seja melhor analisada a existência de vícios aptos a ensejar a anulação dos Auto de Infração.

Daí que prevalece, ao menos neste juízo de cognição sumária, a presunção de legitimidade e veracidade que milita em favor dos atos administrativos.

Ausentes, portanto, os requisitos legais, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3) Considerando a assunção da responsabilidade pela prática das infrações, imprescindível que a pessoa que o fez seja incluída no polo ativo da ação.

Para tanto, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial a fim de incluir a pessoa de Fabiola da Silva Santos Cabral no polo ativo da ação, qualificando-a. 4) Sem prejuízo e no mesmo prazo, regularize o autor a sua representação processual, eis que o instrumento de mandato está apócrifo (fls. 05).

Intime-se. - ADV: WESLEY WASHINGTON GONZAGA (OAB 426168/SP)
28/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 08:41

Conclusos para decisão
22/08/2025 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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