15/09/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/09/2025 05:43

Expedição de Certidão.
13/09/2025 06:01

Juntada de Petição de Contra-razões
07/09/2025 06:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028142-72.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tiago de Oliveira Fazani -

Vistos.

Recebo o recurso inominado interposto pelo requerido no duplo efeito. À parte autora para contrarrazões no prazo legal.

Após, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: MARIANA APARECIDA DIAS BORGES (OAB 463709/SP)
27/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 06:08

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028142-72.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tiago de Oliveira Fazani - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento do GESS desde o dia em que a parte requerente promoveu suas atividades no Centro de Detenção Provisória de Campinas em período concomitante à inclusão do referido presídio na vinculação ao SUS, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores devidos serão apurados em sede de cumprimento de sentença (mero cálculos aritméticos) e serão monetariamente atualizados pela Tabela Prática de Atualização dos Débitos das Fazendas Públicas desde a data de cada pagamento e acrescidas de juros moratórios nos termos da Lei 12.703/2012 a partir da citação, tudo até a data da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (ocorrida em 09/12/2021), a partir da qual incide somente a taxa SELIC.

Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Nos termos do artigo11daLei nº12.153/09, não há reexame necessário.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: MARIANA APARECIDA DIAS BORGES (OAB 463709/SP)
21/08/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:12

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 06:58

Conclusos para julgamento
15/08/2025 05:43

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
25/07/2025 22:55

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 18:50

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:25

Expedição de Mandado.
02/07/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/07/2025 16:22

Conclusos para decisão
29/06/2025 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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