26/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004549-12.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab -

Vistos.

Fls. 205/212: A ré afirma que por meio de Nota Oficial do Ministério da Previdência/INSS foi comunicado que todos os contratos vigentes com entidades e associações foram suspensos, e pede a suspensão do processo até que o ato decisório do INSS seja reconsiderado ou tornado sem efeito.

Pois bem.

Na Nota Oficial não houve nenhuma decisão de suspensão dos processos em andamentos contra as entidades e associações investigadas, mas sim dos contratos.

Cabe ao requerente decidir se vai dar entrada com o pedido administrativo junto ao INSS ou se vai dar prosseguimento a esta ação.

Assim, indefiro o pedido de suspensão vinculada à Nota Oficial citada.

Por outro lado, em recente decisão proferida no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral - foi determinada a suspensão dos processos em trâmite que discutem as alegações de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, com pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa". "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido".

Destarte, em cumprimento à decisão supra, de rigor a suspensão do processo até novas determinações do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Ante o exposto, determino a suspensão do processo até novas determinações do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no bojo do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000.

Providencie a Serventia a anotação do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral.

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância).

Após, com o julgamento do incidente retro, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: FELIPE ROSADA (OAB 428386/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
25/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/05/2025 15:17

Conclusos para decisão
21/05/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 21:22

Suspensão do Prazo
21/01/2025 10:10

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:09

Conclusos para despacho
02/10/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:16

Expedição de Ofício.
11/09/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 14:45

Conclusos para decisão
14/08/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 14:57

Nomeado Perito
25/07/2024 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 10:02

Ato ordinatório
27/05/2024 13:10

Conclusos para julgamento
27/05/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 06:05

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2024 08:20

Juntada de Certidão
23/04/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 09:52

Expedição de Carta.
08/04/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 09:47

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2024 09:11

Conclusos para decisão
05/04/2024 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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