11/09/2025 10:44

Expedição de Certidão.
10/09/2025 19:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004733-28.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo da Silva Avelino - Lg Electronics do Brasil Ltda -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pelos motivos a seguir expostos.

Nos termos do artigo 1.022, e incisos, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Sua função típica não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões embargadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante, mas sim melhorar formalmente a decisão impugnada.

Pretendendo a parte embargante, de forma atípica, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, objetivando verdadeira reversão da decisão judicial, entendo que somente é admitida a revisão do mérito, em sede de embargos de declaração, se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material (TJ-SP - ED: 21851240320158260000 SP 2185124-03.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016).

Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados, sobretudo se, de seu teor, verificar-se intuito infringente (TJ-SP - ED: 20748989120168260000 SP 2074898-91.2016.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2016).

Ignorar isto conduziria ao risco de vulgarizar o instituto em questão, servindo tal entendimento como incentivo às partes para embargarem em vez de ingressarem com o recurso cabível, sob a pálida argumentação de que a decisão é teratológica.

Por todo o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração, com objetivos nitidamente infringentes.

Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 387090/SP), VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP)
19/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 16:24

Conclusos para decisão
15/08/2025 20:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2025 16:54

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:54

Conclusos para despacho
24/07/2025 19:31

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:31

Ato ordinatório
24/06/2025 16:27

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:06

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 06:38

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:43

Expedição de Mandado.
03/06/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:03

Recebida a Petição Inicial
02/06/2025 17:43

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:43

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 19:32

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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