22/08/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006968-21.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Vinicius Lima Barreto - - Antônio Augusto Silveira Souza - Gabriel Patinetes - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 9.371,03, a qual deverá ser atualizada a partir de seu desembolso, bem como acrescida de juros moratórios, estes devidos a partir da citação; e ainda, condenar a parte ré a pagar aos autores, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00, atualizada monetariamente a partir da data da sentença, com a incidência de juros de mora a partir da data da citação.

Por fim, uma vez feito o pagamento a que alude essa condenação, à ré incumbirá, às suas expensas e mediante prévio agendamento, o mister de retirar da casa do autor o produto adquirido, dentro do prazo de quinze dias.

A não retirada do produto, pela ré, dentro do prazo fixado, será entendido como abandono do bem e concordância para que fique com o autor.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) remuneração do conciliador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMAR NO CAMPO OBSERVAÇÃO O Nº DO PROCESSO ORIGINAL.

Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação.

P.I.C. - ADV: RENATO LEMOS DOS SANTOS (OAB 473053/SP), RENATO LEMOS DOS SANTOS (OAB 473053/SP), VIVIAN INGUTTO DA ROCHA ANTUNES (OAB 118134/SP)
20/08/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:54

Sentença de Revelia
13/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:02

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:20

Conclusos para julgamento
16/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
15/07/2025 19:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2025 19:44

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 07:44:33, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
01/07/2025 17:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/06/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:18

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:09

Juntada de Certidão
28/05/2025 04:10

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:26

Expedição de Carta.
27/05/2025 11:20

Expedição de Carta.
27/05/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
23/05/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:22

Expedição de Mandado.
09/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:22

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 06:06

Juntada de Certidão
17/04/2025 06:06

Juntada de Certidão
16/04/2025 13:34

Expedição de Carta.
16/04/2025 13:31

Expedição de Carta.
04/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/04/2025 12:59

Conclusos para despacho
02/04/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/03/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 11:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
28/03/2025 10:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/03/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:20

Decisão Determinação
26/03/2025 16:53

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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