12/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 01:21

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 12:19

Conclusos para despacho
09/09/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0045699-73.2021.8.26.0100 (processo principal 0016768-70.2015.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Previdência privada - Zaíra Neuza Bufulin da Costa e outros - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - - Fundação CESP -

Vistos.

Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 2788/2791.

No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 2784) não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos.

Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão do entendimento de que os embargos de declaração opostos restaram prejudicados em face da concordância manifestada às fls. 2779, ensejando a sentença de extinção proferida.

No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964).

De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414).

Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada.

Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração.

Int. - ADV: LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), GISELE ALVES DE LIMA (OAB 336279/SP), PAULA BOSCHESI BARROS (OAB 389734/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP)
29/08/2025 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 04:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 16:03

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:03

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:03

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:18

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/07/2025 16:28

Conclusos para julgamento
16/07/2025 10:44

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 02:51

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:17

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:26

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:05

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:47

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2025 10:39

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:07

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 04:10

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 20:32

Conclusos para despacho
01/05/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 19:12

Decisão Determinação
17/02/2025 19:46

Conclusos para julgamento
17/12/2024 09:51

Conclusos para julgamento
16/12/2024 14:43

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:02

Expedição de Certidão.
21/09/2024 11:37

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 00:37

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
19/09/2024 16:24

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:31

Expedição de Mandado.
10/09/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 11:42

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:41

Conclusos para despacho
28/08/2024 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:55

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:35

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 11:55

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 01:35

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
18/07/2024 17:32

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 12:04

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:52

Conclusos para despacho
04/07/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:56

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2024 05:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 10:45

Conclusos para decisão
13/06/2024 21:10

Conclusos para despacho
13/06/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 13:26

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 08:23

Conclusos para despacho
02/06/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 11:55

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 15:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/04/2024 11:20

Conclusos para decisão
29/03/2024 13:47

Conclusos para despacho
27/03/2024 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 12:23

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 23:56

Decisão Determinação
18/03/2024 10:56

Conclusos para decisão
15/03/2024 08:37

Conclusos para despacho
14/03/2024 22:12

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 12:34

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:12

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:38

Conclusos para despacho
03/03/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 06:21

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 02:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 13:55

Conclusos para julgamento
21/11/2023 11:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2023.
21/11/2023 11:15

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 17:32

Suspensão do Prazo
26/10/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 22:24

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 08:48

Conclusos para despacho
23/10/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 10:32

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:31

Expedição de Mandado.
06/09/2023 06:48

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:26

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 15:28

Expedido Alvará de Levantamento
07/08/2023 19:00

Conclusos para despacho
06/08/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 15:56

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:49

Expedição de Certidão.
04/05/2023 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:18

Conclusos para despacho
25/04/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2023 04:34

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 20:37

Conclusos para despacho
17/04/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 03:55

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 22:16

Conclusos para despacho
30/03/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 16:30

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 11:43

Conclusos para despacho
08/03/2023 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 03:47

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2023 16:44

Conclusos para despacho
17/02/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 17:03

Conclusos para despacho
09/02/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 22:46

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 21:21

Conclusos para despacho
30/01/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 16:00

Expedição de Certidão.
23/01/2023 00:08

Suspensão do Prazo
11/12/2022 00:40

Suspensão do Prazo
05/12/2022 20:06

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 17:39

Conclusos para decisão
19/10/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 22:35

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 19:34

Conclusos para despacho
17/10/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 05:32

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2022 20:13

Conclusos para despacho
29/09/2022 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 19:27

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 19:00

Conclusos para despacho
23/09/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 07:31

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 10:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 16:46

Conclusos para despacho
31/08/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 09:23

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 03:08

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 11:51

Conclusos para despacho
10/08/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 09:46

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2022 06:25

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2022 11:55

Conclusos para decisão
21/07/2022 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 06:56

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 01:33

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2022 11:49

Conclusos para despacho
09/07/2022 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 23:34

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 03:35

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 00:29

Conclusos para despacho
29/06/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 09:10

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 09:41

Conclusos para despacho
14/06/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 14:09

Conclusos para despacho
14/06/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 06:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 12:06

Decisão Interlocutória de Mérito
25/05/2022 22:56

Conclusos para despacho
24/05/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 00:03

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 04:03

Nomeado Perito
17/05/2022 21:36

Conclusos para julgamento
16/05/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 03:26

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 03:19

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 12:55

Conclusos para despacho
03/05/2022 17:10

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 17:10

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 17:10

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 15:37

Conclusos para despacho
05/04/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 09:59

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 17:06

Conclusos para despacho
19/01/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2022 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 14:48

Conclusos para despacho
17/12/2021 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 09:40

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2021 02:19

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 21:58

Conclusos para despacho
06/12/2021 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 16:10

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 06:20

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 10:41

Conclusos para despacho
09/11/2021 14:00

Conclusos para despacho
08/11/2021 21:55

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2015

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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