02/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024704-38.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Fernando Feitosa Monteiro - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido inicial, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil e confirmo a tutela de urgência, para condenar o réu na obrigação de cessar os descontos mensais efetuados dos vencimentos da parte autora, a título de contribuição de assistência médica, procedendo ao seu desligamento definitivo do quadro de associados do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE.

Determino, ainda, que o réu restitua à parte autora os valores pagos a título de associação ao IAMSPE desde a citação, com indicação de meros cálculos aritméticos a serem promovidos em sede de cumprimento de sentença.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança.

Após referida data, o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa SELIC, nos termos da emenda à Constituição Federal nº 113, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Nos termos do artigo11daLei nº12.153/09, não há reexame necessário.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: MICHEL SILVA TAVARES (OAB 164243/SP)
21/08/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:13

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 14:20

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
19/06/2025 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 22:08

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:54

Expedição de Mandado.
06/06/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2025 15:22

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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