09/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 20:54

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:47

Conclusos para despacho
05/09/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1042915-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Companhia Zaffari Comércio e Indústria -

Vistos.

Fls. 132: Requeira a parte exequente o que de direito, para regular citação dos executados Maria Auxiliadora Barbosa de Holanda e Antonio Diniz de Holanda, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (Art. 485, IV, do CPC).

Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação.

Isto porque, a citação diz respeito aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC de 1973; art. 485, IV, CPC/2015), caso em que a intimação pessoal do autor não é requisito para a extinção do feito.

A citação é requisito de desenvolvimento válido do processo, seja no processo de conhecimento, seja no de execução.

E nessa ótica, o Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que, antes da citação, não se pode sequer cogitar de suspensão do processo de execução.

PROCESSO CIVIL. 1.

EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 941, III, DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.

PRECEDENTES. 2.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) Cinge-se a controvérsia a saber se, ocorrendo a hipótese prevista no art. 791, III, do CPC, isto é, "quando o devedor não possuir bens penhoráveis", é cabível a suspensão do processo de execução, ainda que o devedor não tenha sido citado, nem mesmo por edital.

Sobre o tema, o Colegiado estadual registrou que (e-STJ, fl.62): Essa circunstância, no entanto, não dispensa o exequente de promover a citação do executado, ainda que por edital, para o que a jurisprudência atual é tranquila ao não exigir, necessariamente prévio arresto (...).

Aliás, sem a citação, que opera a interrupção da prescrição, a suspensão da execução não acarreta o efeito a que verdadeiramente preordenada, vale dizer, a de impedir a consecução da prescrição.

Saliento que a posição adotada pelo Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Casa, inclusive com precedente da minha relatoria, em que à época, destaquei que (REsp n. 1.215.247- MG, DJ: 12/02/2015): Ainda que assim não fosse, rememoro que a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente.

Nesse sentido: REsp n. 63.474/PR, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 15/8/2005. (...) Assim, partindo da premissa estabelecida pelo art. 214 do CPC, a citação é pressuposto de validade da relação jurídica processual, de tal sorte que a relação somente se completa a partir da citação do réu.

Não deve ser diferente no processo de execução.

E não o é, consoante os ditames dos arts. 598, 621, 632 e 652 do CPC.

Inclusive é somente com a citação que os prazos para pagar (três dias) e embargar (quinze dias) passam a fluir.

Logo, é imprescindível a constituição válida da relação jurídica processual para a suspensão do feito.

Somente após a citação do devedor, poderá o exequente se valer do disposto no art. 791, III, do CPC, requerendo a suspensão do processo.

Nesse sentido são as orientações do seguinte precedente desta Corte, que aqui clamo pela aplicação analógica, pois ao dispor sobre a suspensão da execução fiscal, conforme preceituado pelo art. 40 da Lei n. 6.830/1980, chegou à seguinte conclusão RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALTA DE CITAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Para que reste configurada a negativa de vigência ao § 2º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, imprescindível a citação válida do devedor.

Somente após a constituição da relação jurídica processual é que se pode ventilar requerimento acerca do arquivamento administrativo. 2.

O art. 40 da LEF deve ser interpretado de acordo com os limites impostos pelo art. 174 do CTN, de maneira que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição, e, por conseguinte autorizar a suspensão provisória do executivo fiscal.

Precedentes deste Tribunal Superior.

Precedentes. 3.Recurso especial improvido. (REsp 359.630/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 23/05/2005, p. 188).

Assim, é necessário realizar-se a citação pessoal do devedor, e dessa forma, constituir a relação jurídica válida, para, somente após, aplicar-se o disposto no art. 941, III do CPC, como reconheceu o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte.

Aplicável, na hipótese, o disposto na Súmula 83/STJ.

Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial (REsp. 1.514.463 SP, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 12/06/2015).

Int. - ADV: GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP)
29/08/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 04:37

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:53

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:45

Expedição de Certidão.
10/07/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 19:54

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 12:11

Juntada de Certidão
20/06/2025 12:11

Juntada de Certidão
20/06/2025 12:10

Juntada de Certidão
19/06/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 19:13

Expedição de Carta.
19/06/2025 19:13

Expedição de Carta.
19/06/2025 19:13

Expedição de Carta.
19/06/2025 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 10:01

Conclusos para decisão
17/06/2025 20:18

Conclusos para despacho
05/05/2025 23:50

Suspensão do Prazo
17/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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