12/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500415-51.2022.8.26.0546 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Itapira - Apelante: Esdras Thiers Rangel - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carla Rahal - rejeitaram as preliminares arguidas e deram parcial provimento ao recurso apenas para readequar a pena na primeira fase da dosimetria, fixando a reprimenda definitiva em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença condenatória por seus próprios e bem lançados fundamentos.v.u. - - Advs: Thiers Ribeiro da Cruz (OAB: 384031/SP) - Bruna Couto Ferreira Ribeiro (OAB: 448207/SP) - 10º andar
11/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:45

Juntada de Mandado
18/06/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 10:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 10:17

Conclusos para despacho
12/06/2025 04:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:38

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
22/11/2024 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:47

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 12:09

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 16:45

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/11/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 09:47

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
23/11/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:02

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:37

Conclusos para despacho
03/11/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 10:32

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 17:44

Expedição de Mandado.
25/10/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 08:02

Expedição de Certidão.
24/10/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 12:11

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 09:25

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 12:57

Expedição de Ofício.
22/09/2023 17:51

Expedição de Mandado.
22/09/2023 17:51

Expedição de Mandado.
22/09/2023 17:51

Expedição de Mandado.
02/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo de Brito Martins (OAB 393069/SP) Processo 1500415-51.2022.8.26.0546 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: ESDRAS THIERS RANGEL -

Vistos. 1) Trata-se de denúncia e aditamento oferecidas pelo Ministério Público contra ESDRAS THIERS RANGEL, como incurso no artigo Art. 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06.

O denunciado apresentou defesa prévia às fls. 198/200. É o relatório.

Fundamento e Decido.

A denúncia comporta recebimento.

O trancamento da ação penal somente ocorre quando se verifica, de plano, que o fato imputado não é típico ou que inexistem indícios de autoria, situações essas não presentes no caso ora analisado.

A absolvição sumária, por sua vez, tem previsão no artigo 397 e seus incisos, do Código de Processo Penal, não estando caracterizada na hipótese em apreço.

Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria.

A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial.

Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada do mérito.

Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventual existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado (in dúbio pro societate).

Somente quando do julgamento vigorará o principio do in dubio pro reo.

De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza.

No mais, os argumentos deduzidos na defesa preliminar dependem de provas, que serão produzidas durante a instrução.

Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do artigo 395 do CPP, recebo a denúncia e o aditamento contra ESDRAS THIERS RANGEL. 2) Seguindo o rito da Lei nº 11.343/06 e diante da data e horário disponibilizado a este juízo pelo Sistema de Administração Penitenciária, designo audiência de instrução, debates e julgamento, a qual será realizada na forma virtual, facultada a presença no prédio do Fórum, sendo permitida a realização da audiência de forma híbrida, para o dia 22 de novembro de 2023, às 15h30, quando serão ouvidas as testemunhas de acusação (Bruno De Campos/PC, Francisco Assis Pedrosa/PC e Marcelo Assis Teixeira/PC), as testemunhas de defesa (Patrícia Roseane Francisco, Daiana Stephanie Vieira de Souza e Lucas Henrique Lopes GBrefório), bem como quando será realizado o interrogatório do acusado.

Nos termos do Comunicado Comunicado CG 317/2020, o réu participará da audiência na forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams.

No caso de testemunhas e partes residentes em outra comarca, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 289/2022, para realização da oitiva por sistema de videoconferência.

Cite-se/requisite-se o réu.

Requisitem-se/intimem-se as testemunhas para comparecerem a audiência designada, munidos de documentos.

Deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça obter telefone e e-mail, daqueles intimados por mandado, para eventual contato, se necessário. 3) Providencie a vinda das certidões dos feitos noticiados contra o réu.

Int.

Com. e Anote-se.
28/08/2023 09:59

Conclusos para despacho
28/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 15:17

Expedição de Ofício.
25/08/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:47

Recebida a denúncia
25/08/2023 14:34

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2023 03:30:00, 1ª Vara.
25/08/2023 12:34

Apensado ao processo
25/08/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 11:31

Juntada de Ofício
24/08/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 12:55

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:55

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 17:29

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
26/06/2023 13:38

Conclusos para despacho
23/06/2023 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 07:39

Expedição de Certidão.
07/06/2023 12:12

Expedição de Certidão.
07/06/2023 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 09:49

Conclusos para despacho
19/04/2023 09:49

Juntada de Certidão
18/04/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 15:33

Expedição de Certidão.
13/04/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 15:29

Decretada a prisão preventiva
13/04/2023 15:27

Expedição de Ofício.
13/04/2023 15:23

Expedição de Mandado.
09/02/2023 11:59

Conclusos para despacho
08/02/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 09:29

Decretada a prisão preventiva
27/10/2022 10:37

Conclusos para despacho
27/10/2022 10:37

Evoluída a classe de 280 para 300
26/10/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 07:59

Expedição de Certidão.
14/10/2022 10:08

Expedição de Certidão.
14/10/2022 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 12:59

Conclusos para despacho
21/09/2022 12:35

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
21/09/2022 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/09/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/09/2022 10:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/09/2022 08:58

Conclusos para despacho
21/09/2022 06:56

Juntada de Petição de Denúncia
14/09/2022 14:16

Expedição de Certidão.
14/09/2022 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2022 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2022 09:47

Recebidos os autos do Outro Foro
15/08/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/08/2022 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/08/2022 12:33

Expedição de Certidão.
13/08/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
13/08/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
13/08/2022 11:56

Expedição de Certidão.
13/08/2022 11:55

Expedição de Alvará.
13/08/2022 11:55

Concedida a Liberdade provisória
13/08/2022 11:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2022 11:55:12, 1ª Vara.
13/08/2022 11:44

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
13/08/2022 11:30

Expedição de Certidão.
13/08/2022 10:14

Expedição de Certidão.
13/08/2022 09:36

Mudança de Magistrado
13/08/2022 09:25

Expedição de Certidão.
13/08/2022 09:25

Expedição de Certidão.
13/08/2022 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
13/08/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2022 08:20

Juntada de Outros documentos
13/08/2022 08:20

Juntada de Outros documentos
13/08/2022 08:18

Juntada de Outros documentos
13/08/2022 08:18

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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