04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005180-74.2022.8.26.0562 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Jailton Meneses dos Santos - Janete Meneses dos Santos -

Vistos.

Trata-se da segunda fase da ação de exigir contas, iniciada após a sentença de fls. 88/92, que transitou em julgado (fls. 144) e condenou a requerida a prestar contas da administração do imóvel comum às partes.

Após múltiplas oportunidades concedidas para o cumprimento da obrigação (fls. 159/161 e 183/185), a requerida apresentou a prestação de contas de fls. 165, que foi devidamente impugnada pelo autor às fls. 169/170, sob o fundamento de que a planilha suprime o período compreendido entre junho de 2017 e maio de 2021, bem como omite o valor recebido a título de adiantamento de aluguel.

Intimada a se manifestar sobre a impugnação e a apresentar as contas na forma legal, a requerida, em sua manifestação de fls. 197, declarou não possuir outros documentos, alegando que atuava como procuradora do usufrutuário do imóvel no período omitido e que o instrumento de mandato teria sido extraviado.

O autor, por sua vez, rechaçou a justificativa e requereu a aplicação das sanções processuais cabíveis (fls. 201).

Pois bem.

A questão central a ser dirimida nesta fase processual é a validade e a completude das contas prestadas pela requerida.

Conforme já estabelecido nas decisões de fls. 183/185 e 193/194, a obrigação da requerida de prestar contas abrange todo o período de administração do imóvel, que se iniciou com a celebração do contrato de locação de fls. 109/111 em junho de 2017, no qual figurou como locadora em nome próprio.

Os argumentos relativos à existência de um usufruto em favor de terceiro e à suposta atuação como mera auxiliar do usufrutuário já foram exaustivamente analisados e repelidos.

Tais matérias, como pontuado na decisão de fls. 193/194, deveriam ter sido alegadas e provadas na primeira fase da ação.

Com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o dever de prestar contas, operou-se a preclusão, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, não sendo mais cabível discutir a existência ou a extensão da obrigação.

A requerida, a despeito de ter sido advertida em múltiplas ocasiões, inclusive em "derradeira oportunidade" (fls. 194), optou por não cumprir integralmente a determinação judicial, limitando-se a apresentar contas parciais (fls. 165) e a reiterar teses já superadas pela preclusão.

A justificativa de extravio de uma procuração em decorrência de uma enchente, além de desprovida de qualquer elemento probatório, não a exime da responsabilidade assumida ao firmar o contrato de locação em nome próprio.

A recusa ou a inércia em prestar as contas na forma e no prazo devidos acarreta a consequência jurídica prevista no artigo 550, §5º, do Código de Processo Civil, qual seja, a perda do direito de impugnar as contas que o autor vier a apresentar.

Nesse contexto, a conduta da requerida equivale à não prestação das contas, pois as apresentou de forma incompleta e manifestamente em desacordo com as ordens judiciais.

Isto posto, JULGO MÁS as contas apresentadas pela requerida às fls. 165, por serem incompletas e não observarem o período integral da administração, que se iniciou em junho de 2017.

Diante da preclusão do direito da requerida de prestar as contas devidas, aplico o disposto no artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil, e defiro ao autor o direito de apresentá-las, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para tanto, em formato mercantil, especificando as receitas, as despesas e o saldo final, instruindo-as com os documentos que possuir.

Fica a requerida advertida de que, nos termos da lei, não lhe será lícito impugnar as contas que o autor apresentar.

Após a juntada das contas pelo autor, tornem os autos conclusos para a prolação da sentença que julgará o saldo e constituirá o título executivo judicial, conforme o artigo 552 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: EDSON GAGLIARDI (OAB 437866/SP), MARCO AURÉLIO BRANCO (OAB 373329/SP), REGINALDO FERNANDES ROCHA (OAB 110236/SP)
03/09/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 11:46

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 11:32

Conclusos para julgamento
21/03/2025 10:39

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 15:38

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:02

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 12:52

Conclusos para decisão
23/09/2024 19:13

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 15:06

Conclusos para decisão
14/06/2024 12:45

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:53

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:15

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 18:18

Conclusos para decisão
23/02/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 11:39

Conclusos para julgamento
21/02/2024 11:47

Conclusos para despacho
16/02/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 15:07

Conclusos para julgamento
10/11/2023 10:16

Conclusos para despacho
06/11/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:36

Conclusos para despacho
05/10/2023 17:08

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/10/2023 17:05

Conclusos para despacho
28/09/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 13:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/09/2023 06:59

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 18:15

Julgada Procedente a Ação
14/06/2023 13:34

Conclusos para julgamento
02/06/2023 16:12

Conclusos para despacho
01/06/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 06:53

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 14:57

Conclusos para julgamento
01/03/2023 11:32

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2023 13:54

Expedição de Certidão.
20/02/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 16:24

Conclusos para decisão
17/11/2022 11:24

Conclusos para julgamento
11/11/2022 08:22

Conclusos para despacho
10/11/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 11:02

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2022 11:02:51, 8ª Vara Cível.
17/10/2022 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 03:27

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 09:46

Conclusos para decisão
22/08/2022 12:49

Conclusos para despacho
22/08/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 04:01

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 14:03

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 10:00

Conclusos para decisão
16/08/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2022 14:51

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2022 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
12/08/2022 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2022 03:38

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 15:19

Conclusos para despacho
09/08/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 13:33

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/06/2022 01:33:39, 8ª Vara Cível.
18/05/2022 04:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2022 10:34

Expedição de Carta.
02/05/2022 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2022 03:44

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2022 12:28

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/06/2022 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
21/04/2022 04:16

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 10:32

Recebida a Petição Inicial
19/04/2022 16:33

Conclusos para despacho
03/04/2022 13:31

Conclusos para decisão
01/04/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 05:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 12:48

Proferido Despacho
28/03/2022 11:44

Conclusos para despacho
25/03/2022 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 04:13

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 13:48

Proferido Despacho
14/03/2022 09:56

Conclusos para despacho
11/03/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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