28/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004757-97.2016.8.26.0318 (processo principal 0005971-94.2014.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - MARIA DE LOURDES DE JESUS SIDERIG -

Vistos.

P. 389/393: Pretende a exequente a utilização do sistema PREVJUD, objetivando eventual descoberta de vínculo empregatício em nome do executado, a fim de suplicar futura penhora sobre seus vencimentos.

Não há como atender ao pedido da exequente, tal como pretendido, posto que a medida seria inócua, porquanto este Juízo tem entendido que a penhora sobre os vencimentos e/ou proventos de aposentadoria encontram-se sob manto da impenhorabilidade do salário, nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC.

Neste ponto, observo que o crédito da parte exequente não se encontra dentre aqueles que excepcionam referida impenhorabilidade.

Neste sentido: Execução de título extrajudicial Impugnação à penhora que recaiu sobre prolabores do executado Impenhorabilidade reconhecida - Art. 833, inc.

IV do CPC Hipótese que não se enquadra na exceção prevista no §2º do aludido dispositivo - Negado provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198742-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança.

Prestação de serviços educacionais.

Fase de cumprimento de sentença.

DECISÃO que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos do executado.

INCONFORMISMO deduzido no Recurso.

EXAME: Impenhorabilidade da verba salarial, de natureza alimentar, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Constrição que se revela cabível somente nos casos em que o débito exequendo decorrer de "prestação alimentícia" ou se o salário do devedor superar cinquenta (50) salários mínimos mensais, a teor do disposto no artigo 833, § 2º, do mesmo "Codex".

Hipóteses excepcionais não verificadas no caso dos autos.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021124-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) NEGRITEI.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de penhora de percentual de salário - Inconformismo do exequente - Improcedência - Natureza alimentar da verba que não permite mitigação - Artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal e artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil - Inocorrência da hipótese legal de exceção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066309-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023) NEGRITEI.

No mais, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Int. - ADV: DANIELE DA COSTA SILVA (OAB 376590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)
27/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 22:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:52

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 02:50

Juntada de Certidão
23/08/2025 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 13:55

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/08/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:30

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
11/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
18/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:11

Juntada de Certidão
25/03/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 17:53

Bloqueio/penhora on line
14/03/2025 17:18

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 16:03

Conclusos para decisão
13/09/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 19:52

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 13:40

Conclusos para decisão
25/07/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 20:50

Protocolo Juntado
24/05/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 11:33

Expedição de Mandado.
30/04/2024 11:29

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 12:14

Conclusos para decisão
29/04/2024 10:05

Expedição de Certidão.
08/04/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 10:23

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 16:30

Conclusos para julgamento
01/04/2024 12:05

Conclusos para despacho
28/03/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 10:35

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 11:59

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 14:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/02/2024 14:40

Bloqueio/penhora on line
06/02/2024 11:06

Conclusos para decisão
05/02/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 08:15

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 11:40

Conclusos para decisão
18/12/2023 18:01

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 07:42

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 11:07

Expedição de Certidão.
10/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 17:00

Conclusos para decisão
09/11/2023 16:57

Juntada de Certidão
09/11/2023 16:56

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/11/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 08:30

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2018 13:27

Serventuário
12/03/2018 15:29

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
12/03/2018 15:28

Expedição de Certidão.
25/01/2018 11:35

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2018 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2018 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
11/01/2018 16:38

Conclusos para despacho
13/12/2017 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2017 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2017 11:18

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2017 11:18

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2017 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2017 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2017 15:44

Ato ordinatório
01/12/2017 15:40

Juntada de Outros documentos
01/12/2017 15:39

Protocolo Juntado
27/11/2017 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2017 10:55

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2017 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2017 16:55

Ato ordinatório
20/09/2017 11:51

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2017 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2017 10:57

Ato ordinatório
11/09/2017 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2017 11:16

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2017 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2017 14:53

Ato ordinatório
04/08/2017 18:15

Bloqueio/penhora on line
04/08/2017 17:45

Conclusos para despacho
20/07/2017 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2017 11:04

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2017 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2017 16:44

Ato ordinatório
29/06/2017 15:22

Expedição de Certidão.
20/06/2017 11:12

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2017 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2017 08:59

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2017 15:37

Juntada de Outros documentos
23/05/2017 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2017 15:53

Remessa do Arquivo
05/04/2017 11:15

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2017 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2017 18:24

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2017 14:33

Conclusos para despacho
08/03/2017 11:10

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2017 13:43

Expedição de Certidão.
07/03/2017 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2017 17:51

Proferido Despacho
01/02/2017 16:22

Conclusos para despacho
30/01/2017 10:54

Expedição de Certidão.
24/01/2017 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2016 11:30

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2016 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2016 17:35

Expedição de Certidão.
12/12/2016 15:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 267, XI)
12/12/2016 14:20

Conclusos para despacho
12/12/2016 14:16

Expedição de Certidão.
04/10/2016 11:14

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2016 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2016 15:33

Determinada a Emenda à Petição Inicial
21/09/2016 16:49

Conclusos para despacho
20/09/2016 15:06

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2014

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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