04/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 22:47

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
03/09/2025 13:31

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:45

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:39

Conclusos para despacho
01/09/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038777-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Imoby Intermediação de Negócio Ltda - Asaas Gestão Financeira S.a. -

Vistos.

Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 460/462.

No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 451/456), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos.

Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende a fixação de correção monetária e juros de valores depositados nos autos pelo embargado, que alega ser incontroverso e requer o seu levantamento às fls. 466.

Ressalte-se que não houve pedido de condenação do embargado no pagamento de indenização por danos materiais, mas tão somente que fosse reativada a conta do embargante.

Ademais, discussões sobre eventual valor a ser executado deverá ser por meio de incidente próprio de cumprimento de sentença.

No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964).

De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414).

Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada.

Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração.

Int. - ADV: RICARDO FRANCISCO DE SALES (OAB 317229/SP), MICHELLE MICHELS (OAB 519250/SP)
29/08/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 04:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 15:10

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:02

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
12/08/2025 19:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 03:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/07/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 21:19

Conclusos para julgamento
30/06/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:45

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:38

Conclusos para julgamento
09/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 23:04

Conclusos para despacho
23/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 22:52

Suspensão do Prazo
05/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2025 20:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 16:42

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 05:08

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 20:33

Conclusos para despacho
25/04/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 21:25

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 19:59

Conclusos para despacho
23/04/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:03

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 22:35

Conclusos para despacho
08/04/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:14

Juntada de Certidão
29/03/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 19:48

Expedição de Carta.
27/03/2025 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 18:27

Conclusos para decisão
26/03/2025 08:31

Conclusos para despacho
25/03/2025 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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