04/09/2025 11:08

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 15:50

Conclusos para decisão
02/09/2025 08:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011902-08.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Laudenice Macedo Santiago - Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de declarar o direito da parte autora à isenção do imposto sobre a renda, desde a concessão do benefício.

Condeno, ainda, a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal e eventual desconto do montante a ser repetido (em tendo havido a restituição do imposto de renda).

No que diz respeito aos consectários legais, de natureza tributária.

Ainda, deverão observar o disposto na EC n.º 113/2021: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, II, do CPC).

P.I.C.

Oportunamente, arquive-se.

Osasco, 18 de agosto de 2025. - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP)
19/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:42

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 17:17

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:08

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 00:45

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:32

Expedição de Mandado.
03/07/2025 09:45

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 00:55

Expedição de Certidão.
24/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:37

Expedição de Mandado.
23/06/2025 17:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/06/2025 12:25

Conclusos para decisão
22/06/2025 10:08

Classe retificada de 7 para 14695
18/06/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 10:18

Conclusos para decisão
26/04/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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