03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0041131-34.2002.8.26.0050 (050.02.041131-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - Claudio Lima Santos -

Vistos.

Ao Ministério Público para manifestação. - ADV: FERNANDO FARIA JUNIOR (OAB 258717/SP)
02/09/2025 08:42

Expedição de Certidão.
02/09/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:35

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 17:29

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:20

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/08/2025 11:40

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:40

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:40

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:40

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:40

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:40

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:40

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:40

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:40

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:40

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:40

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:40

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:40

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:38

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:38

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:38

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:38

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:38

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:38

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:38

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:38

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:38

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:38

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:38

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:38

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:38

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:38

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:38

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:38

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:36

Expedição de Mandado.
19/08/2025 11:36

Expedição de Mandado.
19/08/2025 11:36

Expedição de Mandado.
19/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:43

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
15/10/2024 14:27

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
15/10/2024 13:30

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
02/10/2024 09:34

Recebidos os autos da Defensoria Pública
01/10/2024 13:50

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
20/05/2022 10:19

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
29/04/2022 12:01

Expedição de Ofício.
29/04/2022 12:01

Expedição de Ofício.
27/04/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 13:49

Proferido Despacho
12/11/2021 13:46

Conclusos para despacho
06/05/2020 04:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
02/03/2020 12:49

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
13/02/2020 18:50

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 15:13

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 17:22

Expedição de Certidão.
04/04/2019 18:49

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 18:36

Proferido Despacho
11/02/2019 10:40

Recebidos os autos do Ministério Público
24/01/2019 13:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/01/2019 13:25

Recebidos os autos do Ministério Público
24/01/2019 13:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/12/2018 13:17

Recebidos os autos do Ministério Público
11/12/2018 10:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/12/2018 15:11

Guia Eletrônica Enviada
10/12/2018 13:44

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
06/12/2018 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
03/12/2018 17:45

Expedição de Certidão.
03/12/2018 17:42

Expedição de Certidão.
18/10/2018 15:45

Expedição de Certidão.
18/10/2018 15:45

Expedição de Mandado.
20/08/2018 15:10

Expedição de Certidão.
20/08/2018 15:10

Expedição de Mandado.
09/04/2018 12:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2017 15:10

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2017 13:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/07/2016 13:06

Expedição de Certidão.
14/04/2016 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino
21/01/2016 18:24

Proferido Despacho
29/09/2015 12:22

Recebidos os autos do Advogado
25/09/2015 18:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
15/06/2015 17:08

Expedição de Certidão.
30/04/2015 09:43

Expedição de Certidão.
09/02/2015 14:00

Expedição de Certidão.
19/12/2014 10:56

Proferido Despacho
05/06/2014 16:17

Proferido Despacho
12/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
18/04/2013 00:00

Proferido Despacho
10/04/2013 00:00

Expedição de Certidão.
25/03/2013 00:00

Expedição de Certidão.
26/02/2013 00:00

Expedição de Mandado.
18/02/2013 00:00

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
15/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
11/09/2012 00:00

Proferido Despacho
22/08/2012 00:00

Expedição de Certidão.
22/08/2012 00:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/07/2012 00:00

Expedição de Certidão.
30/05/2012 00:00

Expedição de Certidão.
01/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino
27/02/2012 00:00

Proferido Despacho
24/02/2012 00:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino
06/02/2012 00:00

Proferido Despacho
03/02/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
03/02/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
03/02/2012 00:00

Expedição de Mandado.
02/02/2012 00:00

Expedição de Mandado.
31/01/2012 00:00

Proferido Despacho
26/01/2012 00:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/10/2011 00:00

Concedido o Habeas Corpus - Sentença Resumida
15/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
15/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
21/09/2010 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao T.J.) para destino
17/09/2010 11:21

Aguardando
16/09/2010 00:00

Aguardando Providências
15/09/2010 00:00

Despacho Proferido
03/09/2010 00:00

Aguardando Solução
26/08/2010 00:00

Aguardando
25/08/2010 00:00

Aguardando Providências
23/08/2010 12:30

Retorno da Remessa
23/08/2010 00:00

Aguardando Prazo do Edital
23/08/2010 00:00

Aguardando Providências
13/08/2010 09:58

Remessa à Defensoria Pública
12/08/2010 16:13

Aguardando Remessa à Defensoria Pública
10/08/2010 00:00

Aguardando Providências
06/08/2010 00:00

Despacho Proferido
04/08/2010 14:07

Retorno da Remessa
04/08/2010 00:00

Aguardando Solução
02/08/2010 10:34

Remessa à Defensoria Pública
30/07/2010 16:02

Aguardando Remessa à Defensoria Pública
29/07/2010 00:00

Despacho Proferido
29/07/2010 00:00

Aguardando Provocação
23/07/2010 00:00

Aguardando Solução
23/07/2010 00:00

Aguardando Providências
22/07/2010 00:00

Aguardando Conferência
20/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
20/07/2010 00:00

Despacho Proferido
20/07/2010 00:00

Aguardando Providências
14/07/2010 10:36

Retorno da Remessa
14/07/2010 00:00

Aguardando Providências
13/07/2010 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2010 15:15

Aguardando
05/07/2010 00:00

Aguardando Providências
02/07/2010 00:00

Despacho Proferido
01/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
23/06/2010 00:00

Aguardando Solução
17/06/2010 00:00

Aguardando Providências
16/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
16/06/2010 00:00

Despacho Proferido
06/05/2010 00:00

Aguardando Providências
05/05/2010 00:00

Despacho Proferido
23/04/2010 00:00

Aguardando Solução
20/04/2010 00:00

Aguardando Providências
08/04/2010 00:00

Aguardando
07/04/2010 00:00

Despacho Proferido
07/04/2010 00:00

Aguardando Providências
06/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
30/03/2010 00:00

Aguardando
25/03/2010 12:18

Retorno da Remessa
25/03/2010 00:00

Aguardando Providências
24/03/2010 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2010 13:58

Aguardando
17/03/2010 00:00

Aguardando
15/03/2010 00:00

Aguardando Providências
24/02/2010 00:00

Aguardando
11/02/2010 00:00

Despacho Proferido
11/02/2010 00:00

Aguardando Providências
05/02/2010 00:00

Aguardando Solução
28/01/2010 00:00

Aguardando Providências
15/12/2009 00:00

Aguardando
02/12/2009 12:32

Retorno da Remessa
02/12/2009 00:00

Aguardando Providências
01/12/2009 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2009 14:33

Aguardando
26/11/2009 14:15

Retorno do Ministério Público
26/11/2009 00:00

Aguardando Solução
19/11/2009 15:33

Remessa ao Ministério Público
26/10/2009 00:00

Aguardando Providências
26/10/2009 00:00

Despacho Proferido
23/10/2009 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2009 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2009 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2009 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2009 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2009 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2009 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2009 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2009 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2009 12:26

Retorno do Tribunal de Justiça de São Paulo
23/10/2009 00:00

Aguardando Solução
23/10/2009 00:00

Conclusos para julgamento
19/06/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
04/05/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
07/04/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2008 00:00

Juntada de Decisão
13/11/2008 00:00

Decisão interlocutória Proferida
12/11/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
21/01/2008 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao T.J.) para destino
18/01/2008 19:20

Aguardando
18/01/2008 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
21/12/2007 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2007 00:00

Despacho Proferido
21/08/2007 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2007 00:00

Aguardando Manifestação da Promotoria
30/03/2005 12:30

Conclusos para despacho
16/02/2005 17:10

Conclusos para despacho
19/01/2005 13:32

Retorno do Ministério Público
19/01/2005 13:32

Retorno do Ministério Público
19/01/2005 13:32

Retorno do Ministério Público
19/01/2005 13:32

Retorno do Ministério Público
19/01/2005 13:32

Retorno do Ministério Público
19/01/2005 13:32

Retorno do Ministério Público
19/01/2005 13:32

Retorno do Ministério Público
19/01/2005 13:32

Retorno do Ministério Público
19/01/2005 13:32

Retorno do Ministério Público
19/01/2005 13:32

Retorno do Ministério Público
19/01/2005 13:32

Retorno do Ministério Público
19/01/2005 13:32

Retorno do Ministério Público
19/01/2005 13:32

Retorno do Ministério Público
19/01/2005 13:32

Retorno do Ministério Público
19/01/2005 13:32

Retorno do Ministério Público
19/01/2005 13:32

Retorno do Ministério Público
19/01/2005 13:32

Retorno do Ministério Público
19/01/2005 13:32

Retorno do Ministério Público
19/01/2005 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
07/01/2005 11:52

Remessa ao Ministério Público
07/01/2005 11:52

Remessa ao Ministério Público
07/01/2005 11:52

Remessa ao Ministério Público
07/01/2005 11:52

Remessa ao Ministério Público
07/01/2005 11:52

Remessa ao Ministério Público
07/01/2005 11:52

Remessa ao Ministério Público
07/01/2005 11:52

Remessa ao Ministério Público
07/01/2005 11:52

Remessa ao Ministério Público
07/01/2005 11:52

Remessa ao Ministério Público
07/01/2005 11:52

Remessa ao Ministério Público
07/01/2005 11:52

Remessa ao Ministério Público
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Aguardando
04/01/2005 12:11

Conclusos para despacho
22/12/2004 00:00

Sentença Proferida
22/12/2004 00:00

Sentença de Absolvição - Não Constituir o Fato Infração Penal (Art. 386, III, CPP) - Sentença Completa
22/12/2004 00:00

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida - Sentença Completa
06/12/2004 00:00

Conclusos para julgamento
11/11/2004 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
28/10/2004 00:00

Despacho Proferido
27/10/2004 00:00

Conclusos para despacho
17/09/2004 00:00

Aguardando Manifestação do Defensor
05/08/2003 00:00

Aguardando Publicação de Imprensa
26/05/2003 00:00

Aguardando Audiência
05/05/2003 00:00

Aguardando Audiência
31/03/2003 00:00

Aguardando Audiência
21/02/2003 00:00

Vista ao Ministério Público
20/02/2003 00:00

Aguardando Audiência
28/01/2003 00:00

Aguardando Publicação de Imprensa
28/01/2003 00:00

Aguardando Audiência
28/01/2003 00:00

Despacho Proferido
27/01/2003 00:00

Conclusos para despacho
21/01/2003 00:00

Vista ao Ministério Público
26/12/2002 00:00

Aguardando Audiência
22/11/2002 00:00

Aguardando Audiência
14/11/2002 00:00

Aguardando Prazo de Defesa Prévia
10/10/2002 00:00

Aguardando Audiência
09/09/2002 00:00

Vista ao Ministério Público
27/08/2002 00:00

Aguardando Audiência
23/08/2002 00:00

Despacho Proferido
21/08/2002 00:00

Conclusos para despacho
20/08/2002 14:29

Processo Importado do SAJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2002

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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