09/09/2025 17:24

Expedição de Mandado.
09/09/2025 17:24

Expedição de Mandado.
09/09/2025 17:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/09/2025 13:51

Expedição de Ofício.
08/09/2025 19:24

Expedição de Certidão.
08/09/2025 19:23

Expedição de Certidão.
08/09/2025 19:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 18:43

Evoluída a classe de 279 para 283
03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1524018-35.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - RENATO MARQUES DE MORAES -

VISTOS. 1.

Presentes prova de materialidade e indícios de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada contra RENATO MARQUES DE MORAES, dando-o como incurso no artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8069/1990, ambos na forma do artigo 69, do Código Penal, ficando deferida a cota ministerial lançada.

Providencie a serventia o necessário. 2.

Designo, desde já, visando a celeridade processual e garantia da duração razoável do processo, tendo em vista estar o réu preso pelo feito, audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de outubro de 2025, às 15 horas e 15 minutos.

Se houver, após a apresentação da defesa preliminar, absolvição sumária, será dada baixa na pauta de audiências.

Providencie-se o necessário.

Designo tal data, em dia mais avançado, para que seja possível todo o trâmite processual necessário até o ato.

A audiência será realizada por via remota, com observância ao devido processo legal, facultado às partes e testemunhas o comparecimento presencial no fórum, caso não disponham dos meios para acesso à teleaudiência. 3.

Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se o réu para que responda à acusação no prazo de dez dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela. 4.

Não advindo resposta, no prazo legal, por intermédio de advogado, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a defesa preliminar no prazo de dez dias, nos termos § 2º do mencionado artigo legal. 5.

Havendo defensor constituído, intime-o, de plano, pela imprensa oficial, sem prejuízo da citação pessoal do réu.

Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes.

As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no processo penal.

Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes do réu.

Após, tornem os autos conclusos para fins dos arts. 397 e seguintes do CPP. 6.

Considerando o disposto no artigo 3º da Resolução 481, de 22 de novembro de 2022, que enfatiza "as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária durante a pandemia do Coronavírus, bem como a necessidade de conjugar os ganhos de vida de servidores e magistrados com o trabalho remoto, em especial e decorrência das dificuldades de mobilidade urbana, assim como a redução de gastos registrada por vários tribunais", bem como o disposto no artigo 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, alterado pelo primeiro ato normativo mencionado, a audiência, em princípio, será realizada na forma telepresencial, a não ser em caso de preferência pela realização da audiência presencial, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública e/ou da Defesa Constituída, que será apreciado judicialmente, inclusive ante o disposto nos incisos I a IV, do artigo 185 do CPP, com estrita observância à garantia ao devido processo legal, do qual decorrem os direitos à ampla defesa e ao contraditório. 7.

Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados.

Junte-se folha de antecedentes e certidão do Distribuidor/Decrim, se o caso. 8.

Cobre-se o mandado de prisão devidamente cumprido no prazo de 5 dias. 9.

Junte-se aos autos os laudos periciais faltantes. 10.

Intime-se a defesa a apresentar resposta à acusação no prazo legal. 11.

Fica, por ora, mantida a custódia cautelar do réu, uma vez que inalterado o panorama fático-processual que ensejou a decretação da medida, nos termos da r. decisão de fls. 55/57.

Ademais, trata-se de réu reincidente em delito patrimonial (fls. 50/52). 12.

Defiro o requerido no item 4 de fls. 69, desmembrando-se o feito em relação a ROBERTO CALSINA CHOQUE e remeta-se ao Juizado Especial competente.

Int. - ADV: GUSTAVO PADOVAN DE OLIVEIRA (OAB 287056/SP)
02/09/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:44

Recebida a denúncia
29/08/2025 11:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2025 03:15:00, 16ª Vara Criminal.
28/08/2025 14:13

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:13

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Denúncia
26/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
26/08/2025 13:27

Evoluída a classe de 279 para 283
26/08/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 16:18

Recebidos os autos do Outro Foro
21/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:28

Juntada de Mandado
19/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:49

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
19/08/2025 12:01

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:00

Mudança de Magistrado
19/08/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:18

Juntada de Certidão
19/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
18/08/2025 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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