01/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001225-08.2024.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Joanice Tomaz da Silva -

Vistos.

Fls. 180/181: Indefiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fins de investigação de possíveis valores oriundos do FGTS, haja vista que tais verbas, mesmo possuindo caráter indenizatório, são impenhoráveis conforme preceitua o art. 2º, § 2º da lei nº 8.036/90 e art. 833, IV do CPC.

Nesse sentido o E.

Tribunal de Justiça já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2056592-69.2019.8.26.0000 COMARCA: PRESIDENTE PRUDENTE 3ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: DISAN COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

AGRAVADO: FERNANDO PASSOS DE LIMA JÚNIOR INTERESSADOS: F P DE LIMA JUNIOR BAR EIRELE - ME (BAR DO JUNINHO) E OUTRO VOTO Nº 28586 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução.

Débito não alimentar.

Impenhorabilidade do saldo do FGTS e do PIS/PASEP.

Inteligência do art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/90, e art. 7º da Lei-Complementar n.º 8/70.

Decisão mantida.

Recurso não provido.

No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que for pertinente.

Int. - ADV: LARISSA ARRONES FERRARI (OAB 488565/SP), LUIZ HENRIQUE MAMPRIN (OAB 486984/SP)
29/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:32

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:00

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001225-08.2024.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Joanice Tomaz da Silva - "Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos juntados às fls. 159/177, no prazo de 10 (dez) dias." Nada Mais. - ADV: LARISSA ARRONES FERRARI (OAB 488565/SP), LUIZ HENRIQUE MAMPRIN (OAB 486984/SP)
27/08/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:46

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
11/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 10:02

Juntada de Mandado
26/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:03

Expedição de Mandado.
23/05/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:31

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/05/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 14:55

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 07:29

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 14:24

Juntada de Mandado
20/03/2025 17:13

Expedição de Mandado.
20/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:30

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 07:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 07:25

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:39

Expedição de Mandado.
31/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:32

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:52

Conclusos para despacho
02/12/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 09:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/09/2024 19:03

Bloqueio/penhora on line
04/09/2024 11:41

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 14:34

Juntada de Mandado
17/07/2024 10:10

Expedição de Mandado.
11/07/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:54

Determinada a citação
10/07/2024 11:18

Conclusos para despacho
21/06/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 04:01

Juntada de Certidão
10/06/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 13:11

Expedição de Carta.
10/06/2024 13:10

Determinada a citação
10/06/2024 11:50

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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