26/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1064699-80.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miguel Salim Neto - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa Médica - - Casa de Saúde Santa Rita S.a. - Vistos os autos.

Rechaço, ab initio, questão atinente à incompetência relativa suscitada a fls. 586 pela parte correquerida Hospital Santa Rita.

Isso porque as partes autora e correquerida Unimed têm domicílio na comarca onde ajuizado a demanda e, como corolário, aplicável ao caso a norma insculpida no artigo 46, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (in verbis, Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor).

Rechaço, ainda, pretensão atinente à suposta inépcia da exordial suscitada a fls. 587 pela parte correquerida Hospital Santa Rita.

Isso porque a peca de encetamento revela-se suficientemente clara e ensejou, inclusive, à parte requerida supra referida o manejo da contestação de fls. 584/605; as eventuais provas faltantes, frise-se, serão produzidas ao longo da instrução processual.

Melhor sorte não assiste, ainda, à parte requerida Hospital Santa Rita quanto à impugnação valor da causa de fls. 592; isso porque a parte autora apontou como valor da causa o efetivo benefício econômico pretendido (vale dizer, R$360.573,77); sobredita parte requerida, contudo, não trouxe aos autos o valor que entende ser o correto como aquele a ser atribuído ao feito.

Por fim, não há que se falar em ilegitimidade de parte, nos moldes pretendidos a fls. 593, posto que a responsabilidade passiva havida entre as correqueridas encontra respaldo nos artigos 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor; em outras palavras, eventual responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa.

A parte requerida Unimed, por seu turno, tão somente trouxe aos autos defesa atinente ao mérito da lide (a qual será oportunamente analisada).

No mais, partes legítimas e regularmente representadas; presentes os pressupostos processuais e as condições da ação; ausentes irregularidades a suprir ou nulidades a reconhecer, declara-se saneado o feito.

Fixo como ponto controverso, a ser comprovado ao longo da instrução, a eventual responsabilidade das partes requeridas no desfecho dos fatos narrados na exordial.

A elucidação depende da produção de prova pericial, inicialmente.

Para a realização de prova pericial, determino à UPJ que indique expert nas modalidades periciais apontadas pelas partes a fls. 837/838.

Oportunamente, tornem conclusos para decisão no fluxo das interlocutórias.

Intimem-se. - ADV: DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), VIVIAN REGINA ERLICHMAN (OAB 169090/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP)
25/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 15:24

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:08

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:08

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 16:55

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
03/01/2025 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 05:14

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:47

Expedição de Carta.
18/12/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 06:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 06:51

Juntada de Certidão
02/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:22

Expedição de Carta.
29/11/2024 14:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/11/2024 13:13

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:11

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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