TJSP - 1019426-70.2025.8.26.0562

Processo 1019426-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Valeria Silva de O.

Santos -

Vistos.

Defiro a gratuidade.

Anote-se.

Cuida-se de ação através da qual se pretende compelir a ré a realizar reparos em unidade dela adquirida, com ressarcimento de prejuízos materiais e morais e pedido de tutela de urgência.

Na essência, argumenta-se aquisição de imóvel através de instrumento particular de venda e compra com a ré.

Após a entrega, apresentou diversos problemas construtivos.

Pretende-se, liminarmente, que a ré promova os reparos nos vícios existentes no imóvel.

A questão é delicada, especialmente por envolver afirmados vícios que dificultam e/ou limitam a utilização da moradia de modo adequado.

Porém, embora razoáveis os argumentos lançados na inicial, difícil saber ao certo, ao menos nesse momento de cognição sumária, o alcance da responsabilidade da ré sem ao menos ouvi-la.

A prova juntada aos autos é unilateral.

Ainda que assim não fosse, a pretensão tem natureza satisfativa, de difícil reversão e não se sabe de possíveis razões da ré.

Em face dessas peculiaridades, do caráter satisfativo da medida pretendida e da possibilidade de dano de difícil reparação também para a parte adversa, não é o caso de emissão de comandos liminares, com afastamento da regra geral do contraditório.

Indefiro o pedido de liminar.

Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional.

Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo.

A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador.

Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide.

Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação.

Determino a citação do(s) réu(s), ficando advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Intime-se. - ADV: TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP)