02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006765-89.2023.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Leonardo Campos Rezende - Recorrido: Localiza Rent A Car S/A - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - MOTORISTA DE APLICATIVO - RESCISÃO UNILATERAL -AUTOR LOCOU UM VEÍCULO DA REQUERIDA PARA PRESTAR SERVIÇO DE MOTORISTA DE APLICATIVO.

ALTERAÇÃO DO VALOR SEMANAL COBRADO GEROU DÉBITOS E, POR FIM, A RESCISÃO DO CONTRATO PELA REQUERIDA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA RESCISÃO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR DA CAUÇÃO.

RECURSO DO AUTOR.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ANÁLISE DO CASO SOB A ÓPTICA DO CÓDIGO CIVIL, ESPECIALMENTE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE EXIGE DOS CONTRATANTES CONDUTA LEAL, TRANSPARENTE E COOPERATIVA.

LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS.

CAUÇÃO RESTITUÍDA PARCIALMENTE APÓS COMPENSAÇÃO DE VALORES CONTRATUALMENTE DEVIDOS.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL DIANTE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jaglid Kese Rocha de Sousa (OAB: 462181/SP) - Judson Clementino de Sousa (OAB: 162174/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:21

Prazo
01/09/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:43

Julgado Virtualmente
25/08/2025 15:38

Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:47

Distribuído por sorteio
30/06/2025 10:22

Processo Cadastrado
26/06/2025 12:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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