03/09/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:01

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002250-96.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Edson de Oliveira Riçaldo - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL PENAL.

APOSENTADORIA.

REVISÃO.

EQUIVALÊNCIA SALARIAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO DE POLICIAL PENAL À REVISÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE VII-A.

SERVIDOR INGRESSOU NA CARREIRA EM DATA ANTERIOR À EC Nº 103/2019, APOSENTOU-SE EM 2025 COM REQUISITOS PREENCHIDOS, TENDO APOSENTADORIA CALCULADA COM REBAIXAMENTO DE CLASSE PELA APLICAÇÃO DA LEI Nº 1.354/2020.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE POLICIAL PENAL QUE SEMPRE EXERCEU O MESMO CARGO E PREENCHEU REQUISITOS CONSTITUCIONAIS TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES À ÚLTIMA CLASSE OCUPADA OU SE APLICA O REQUISITO DE 5 ANOS NA CLASSE ESPECÍFICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR O STF NO TEMA Nº 1207 ESTABELECE QUE PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO, NÃO RECOMEÇANDO A CONTAR O PRAZO DE 5 ANOS PELA ALTERAÇÃO DE CLASSE.

POLICIAIS PENAIS EXERCEM O MESMO CARGO COM PROGRESSÃO APENAS REMUNERATÓRIA POR CLASSES.

O SERVIDOR PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 40, § 1º, III DA CF COM PERMANÊNCIA NO CARGO.

O PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA IMPEDE APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO QUE REDUZA DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

SERVIDOR QUE SEMPRE EXERCEU O MESMO CARGO TEM DIREITO AOS PROVENTOS DA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA. 2.

POLICIAIS PENAIS TÊM PROGRESSÃO POR CLASSES QUE NÃO CONFIGURA MUDANÇA DE CARGO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI; 37, XV; 40, § 1º, III; LCE 1.354/2020, ART. 27.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1207.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Deivid Demore Corrêa (OAB: 488093/SP) - Márcio Rogério Prado Corrêa (OAB: 301341/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:20

Julgado Virtualmente
27/08/2025 20:25

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 18:50

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:16

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:06

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:24

Distribuído por sorteio
06/08/2025 15:55

Processo Cadastrado
04/08/2025 16:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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