TJSP - 0008943-79.2025.8.26.0050
1ª instância - 03 Criminal de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0008943-79.2025.8.26.0050 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - MARCO ANTONIO FERREIRA - Vistos, INTIME-SE a pessoa acima indicada para cumprimento da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, devendo, no prazo de 05 dias, entrar em contato no telefone: 4721-1431 para agendar seu atendimento junto à CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS, no MOGI FÁCIL - Rua Dr.
Deodato Wertheimer, 147, 2ª andar, Brás Cubas, horário das 08 às 14 hs, para ser encaminhado a instituição devidamente cadastrada, para cumprimento da pena de 01 ano e 06 meses, durante 7 (sete) horas semanais, de modo a não prejudicar eventual jornada de trabalho, por condenação pela Emérita 2ª Vara Criminal Foro de Mogi das Cruzes, no Processo nº 1500214-32.2022.8.26.0361, por infração Art. 48 "caput" c/c Art. 15 "caput", II, "l" e Art. 38 "caput", Parte A todos do(a) LEI 9.605/1998(Denúncia).
Com a intimação, aguarde-se pelo prazo mencionado acima, após solicite-se via e-mail à CPMA para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, informe se houve a apresentação do sentenciado para prestação de serviços.
Caso não haja resposta da Central no referido prazo, oficie-se solicitando informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
INTIME-SE também para pagamento, no prazo de 05 dias, da prestação pecuniária, no valor de 04 (quatro) salários mínimos vigentes na data do pagamento, que fixo em favor da FUNPESP (Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo), CNPJ 96.***.***/0001-80, cujo depósito deverá ser feito diretamente na conta: Banco do Brasil, Agencia 1897-X, Conta nº 139.521-1.
Intime-se o sentenciado ainda, de que poderá solicitar o parcelamento da prestação pecuniária, sendo que para tanto deverá encaminhar o pedido diretamente no e-mail: [email protected], devendo instruir o e-mail com cópia do RG, do mandado de intimação e descrever a quantidade de parcelas solicitadas ou, no caso de defensor constituído, através de peticionamento eletrônico nos autos.
Caso o sentenciado opte pelo pagamento à vista, após a realização do depósito deverá encaminhar o comprovante também diretamente no e-mail: [email protected] ou no caso de defensor constituído, através de peticionamento eletrônico nos autos.
Copie-se os autos para a fila de acompanhamento de medidas alternativas.
Atente-se a serventia para o disposto no Art. 1.236 das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça: "O ofício de justiça, ao menos uma vez por mês, verificará todas as filas do subfluxo de processos e petições e todas as fases do subfluxo de documentos, visando, quando for o caso, à movimentação dos processos nelas inseridos indevidamente".
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LINCOLN HIDETOSHI NAKASHIMA (OAB 287120/SP) -
04/09/2025 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 21:08
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 21:08
Proferido despacho de mero expediente
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03/09/2025 13:02
Conclusos para decisão
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03/09/2025 09:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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03/09/2025 09:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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03/09/2025 09:09
Recebidos os autos do Outro Foro
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02/09/2025 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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02/09/2025 12:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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02/09/2025 12:56
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 12:55
Juntada de Outros documentos
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02/09/2025 12:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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01/09/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0008943-79.2025.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - MARCO ANTONIO FERREIRA - Fls. 50.
Tendo em vista o endereço declarado pelo sentenciado, encaminhem-se o presente PEC ao Anexo das Execuções Criminais VEC da Comarca de Mogi das Cruzes/SP. - ADV: LINCOLN HIDETOSHI NAKASHIMA (OAB 287120/SP) -
29/08/2025 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 14:03
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2025 08:38
Conclusos para despacho
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22/07/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 16:38
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 16:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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18/06/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 12:59
Expedição de Mandado.
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02/06/2025 11:54
Expedição de Ofício.
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02/06/2025 08:35
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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14/04/2025 10:18
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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