TJSP - 1052542-75.2024.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flavio Pinella Helaehil - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 12:33
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 10:57
Prazo Intimação - 15 Dias
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052542-75.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Flávio Otsuka Takiute - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
DÉCIMOS INCORPORADOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, PLEITEIA A CORREÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS A TÍTULO DE PRÓ-LABORE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE, NOS MESMOS MOLDES DO REAJUSTE DOS DEMAIS COMPONENTES DE SUA REMUNERAÇÃO, CONFORME O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE; (II) A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA Nº 22) DO TJSP.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EMBORA REVOGADO, ASSEGURA A CONCESSÃO DAS INCORPORAÇÕES AOS SERVIDORES QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. 4.
A TESE FIXADA NO IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000 ESTABELECE QUE OS DÉCIMOS INCORPORADOS TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE .
NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133; LEI ESTADUAL Nº 10.168/68, ART. 28; DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992, ART. 8º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002080-86.2024.8.26.0483, REL.
ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.11.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028027-46.2024.8.26.0224, REL.
ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31.10.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024364-22.2024.8.26.0602, REL.
EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.10.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1034500-76.2024.8.26.0053, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL.
ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, J. 30.10.2024.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Ortega (OAB: 334065/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 15:35
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2025 08:38
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 20:26
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 15:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 15:39
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 08:20
Julgamento Virtual Iniciado
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27/08/2025 08:17
Conclusos para despacho
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20/08/2025 13:46
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 13:06
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 12:22
Expedido Termo de Intimação
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20/08/2025 12:16
Distribuído por sorteio
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19/08/2025 15:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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19/08/2025 14:35
Processo Cadastrado
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19/08/2025 10:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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