12/09/2025 10:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1039840-20.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Graciel Nascimento Portugal - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e há preparo. 2.- Trata-se de recurso de apelação interposto por GRACIEL NASCIMENTO PORTUGAL, autor em ação indenizatória, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., decorrente do alegado comprometimento e perda de acesso à conta da autora na rede social Instagram, com pedido de seu restabelecimento e indenização por dano moral.

Pela respeitável sentença de fls. 138/140, cujo relatório ora se adota, o douto Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a reativar e restituir o acesso à conta da autora, @gracielnascimentoportugal, na plataforma Instagram, a partir do [email protected], no prazo de 15 dias, sob pena de multa e demais sanções cabíveis, bem como condenar a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, não havendo condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.

Irresignado, apela o autor pela reforma da sentença alegando, em síntese, que houve falha na prestação do serviço pelo Facebook, responsável pelo ambiente virtual, tornando evidente o dano moral decorrente da perda injustificada do acesso à sua conta.

Sustenta, ainda, a incidência da inversão do ônus da prova em seu favor, a ausência de culpa da autora pelo comprometimento da conta e a necessidade de reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos, inclusive pelo desvio produtivo de seu tempo para tentar resolver o problema.

Requer o provimento integral do recurso para condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor mínimo de R$ 10.000,00, considerando a multidimensionalidade dos prejuízos experimentados, além da majoração dos honorários advocatícios [fls. 185/201].

Recurso tempestivo e preparado [fls. 202/203].

Em suas contrarrazões, a empresa ré argumenta que o serviço oferecido é seguro, dispondo de múltiplos recursos de segurança e orientações para os usuários, não havendo falha na prestação do serviço.

Alega que o comprometimento da conta decorreu de ato exclusivo de terceiro, afastando sua responsabilidade nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e que a autora não comprovou o dano moral alegado, pois os fatos configuram mero dissabor cotidiano.

Por fim, requer a manutenção da sentença quanto ao mérito, com a improcedência do pedido de indenização por dano moral e o afastamento da condenação ao pagamento da sucumbência, sob o fundamento da ausência de causação da demanda por parte da apelada [fls. 209/222]. 3.- Voto nº 46.887 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual.

O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação.

Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar
17/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 21:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:47

Decisão Determinação
10/06/2025 09:45

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:14

Decisão Determinação
05/06/2025 09:13

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:26

Decisão Determinação
02/06/2025 09:28

Conclusos para decisão
30/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/05/2025 16:36

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:41

Decisão Determinação
21/05/2025 11:08

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 05:03

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:24

Expedição de Carta.
23/04/2025 12:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/04/2025 11:58

Conclusos para decisão
22/04/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:13

Decisão Determinação
09/04/2025 15:16

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:51

Decisão Determinação
28/03/2025 12:28

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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